Câmara Municipal do Porto

Resíduos, Água e Saneamento

Resíduos Urbanos, Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

Quando foi deliberado?
Reunião da CM, 06/04/2020, e Reunião da Assembleia Municipal, 09/04/2020


Em que consiste a medida?
  • I. Condições excecionais de regularização de dívida
Modalidade 1. Acesso a uma prestação nas condições habitualmente concedidas às situações de comprovada insuficiência económica, de acordo com os seguintes escalões:
Dívida > Valor mínimo de prestação
Entre os 0€ e os 500€ > 10€
Entre os 500€ e os 1.000€ > 20€
Entre os 1.000€ e os 2.000€ > 25€
Entre os 2.000€ e os 3.000€ > 30€
Entre os 3.000€ e os 3.500€ > 35€
Entre os 3.500€ e os 5.000€ > 40€
Entre os 5.000€ e os 5.500€ > 45€
Entre os 5.500€ e os 6.000€ > 50€
Entre os 6.000€ e os 10.000€ > 55€"

  • I. Condições excecionais de regularização de dívida (cont.)
Modalidade 2: Acordos de pagamento em prestações simplificados.

Os clientes domésticos e não domésticos poderão solicitar o pagamento faseado das faturas com data de emissão dos meses de março, abril e maio, até ao limite máximo de seis prestações, com dispensa de juros."

A quem se destina?
  • Clientes domésticos - em situação de dificuldade económica, determinada por perda de rendimentos do trabalho.
e
  • Clientes não domésticos - que se enquadrem numa das seguintes condições de acesso: atividades com encerramento total ou parcial motivado por Decreto do Governo, determinação legislativa ou administrativa; atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior; atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período.


Onde está noticiado?
http://www.porto.pt/noticias/medidas-excecionais-sobre-a-fatura-da-agua-a-quem-se-dirigem-e-como-ter-acesso


Vigora até quando?
  • Até ao final do mês de junho.
    Nota: Há possibilidade de prorrogação, caso o contexto socioeconómico o justifique. Findo esse período de três meses, salvo prorrogação, os acordos retomam a prestação inicialmente acordada, havendo apenas, como consequência, uma dilação do prazo inicial do acordo, para pagamento do valor remanescente resultante das prestações reestruturadas.

  • Até ao final do mês de junho.
    Nota: caso o contexto socioeconómico o justifique, esta medida poderá ser prorrogada e vir a abranger períodos de faturação posteriores.


O que tem de fazer o interessado?
Formalizar o pedido.


Onde pode submeter o pedido?
  • Subscrição de um formulário online, disponibilizado a 14 de abril, no Balcão Digital da Águas do Porto.
Nota: A empresa municipal Águas do Porto  tem disponível um chat online, para o esclarecimento de dúvidas dos utilizadores. Em alternativa, pode contactar a sua linha de atendimento telefónico 225 190 800 ou pelo email cliente@aguasdoporto.pt


_______


Em que consiste a medida?
  • II. Isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos (para o período de 1 de abril a 30 de junho)


A quem se destina?
  • Clientes não domésticos - Que se enquadrem numa das seguintes condições de acesso: atividades com encerramento total ou parcial motivado por Decreto do Governo, determinação legislativa ou administrativa; atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior; atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período.


Onde está noticiado?
http://www.porto.pt/noticias/medidas-excecionais-sobre-a-fatura-da-agua-a-quem-se-dirigem-e-como-ter-acesso


Vigora até quando?
Até ao final do mês de junho.


O que tem de fazer o interessado?
Formalizar o pedido.
Nota: uma vez validados pela empresa municipal Águas do Porto, têm efeitos retroativos.


Onde pode submeter o pedido?
  • Subscrição de um formulário online, disponibilizado a 14 de abril, no Balcão Digital da Águas do Porto.
Nota: A empresa municipal Águas do Porto  tem disponível um chat online, para o esclarecimento de dúvidas dos utilizadores. Em alternativa, pode contactar a sua linha de atendimento telefónico 225 190 800 ou pelo email cliente@aguasdoporto.pt


Política de Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso.Saiba mais

Compreendi