Câmara Municipal do Porto

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Assembleia aprova prorrogar prazo de redução das taxas urbanísticas até final de junho

A Assembleia Municipal aprovou, nesta segunda-feira, prorrogar o prazo de aplicação do regulamento de redução de taxas urbanísticas (REURB 2020) por mais seis meses, até 30 de junho de 2021. O impacto orçamental estimado da medida é de cerca de 1,8 milhões de euros.

O Regime Especial de Gestão Urbanística (REURB 2020), criado em abril do ano passado, devido ao contexto pandémico, permanecerá em vigor até ao final do primeiro semestre de 2021, depois de terminado o período de discussão pública de prorrogação do prazo "sem qualquer pronúncia”, informou hoje o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha.

Até ao momento, adiantou o responsável, o instrumento "já demonstrou a sua utilidade”, porque os processos urbanísticos superiores a 1 milhão de euros viram o seu tempo de tramitação reduzido, tendo efetivamente a recetividade da medida tem sido "positiva” e a "celeridade melhorada”.

"O REURB 2020 tem sido um contributo importante para um determinado posicionamento de competitividade económica do Município do Porto”, reforçou Pedro Baganha.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal que decorreu hoje por videoconferência, o responsável esclareceu ainda os deputados que o impacto orçamental estimado da prorrogação do prazo do REURB 2020, de cerca de 1,8 milhões de euros, "diz respeito somente a estes dois trimestres”, sendo que também o mesmo será "distribuído ou diluído por vários exercícios económicos”. Por outras palavras, "o impacto só é efetivo no momento de conclusão das obras. O requerente paga, à cabeça, a totalidade das taxas, e apenas é devolvida metade das taxas urbanísticas na circunstância de a obra terminar no prazo de vigência do programa, que são dois anos”, esclareceu Pedro Baganha.

Por outro lado, tratava-se de um imperativo fazê-lo, considerando que a discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal implica a suspensão de alguns atos de licenciamento urbanísticos. "A Câmara Municipal está vedada à aprovação de novos projetos de arquitetura, o que quer dizer que se não fizéssemos esta prorrogação a eficácia do programa ver-se-ia prejudicada”, informou o responsável pelo pelouro.

A proposta foi aprovada por maioria, com votos a favor do grupo municipal independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido e do Partido Socialista. O PSD absteve-se, ao passo que CDU, BE e PAN votaram contra.

Do PS, a deputada municipal Cláudia Costa Santos salientou que este regime "teve como principal objetivo o impulso à economia”, sendo que foi interpretado pela sua força política como um "gesto simbólico” para potenciar a motivação dos investidores. Ao contribuir "para não desacelerar os investimentos”, está também a apoiar o setor construção civil, "fileira muito importante para economia local e nacional”, afirmou.

Já o deputado social-democrata Alberto Machado referiu que o PSD não está contra o regime especial, "mas entendemos que há uma forma diferente de fazer as coisas”, nomeadamente no que há reabilitação urbana diz respeito, embora não tenha precisado por que vias.

Por seu turno, em representação da CDU, o deputado Rui Sá considerou que "o setor da construção foi até um dos poucos que cresceu em ano de pandemia”, pelo que manifestou "muitas dúvidas” de que este instrumento possa ser decisivo entre avançar ou não com investimentos programados, tendo por isso sugerido que poderiam ter sido equacionadas "outras formas de canalizar verba com mais impacto do ponto de vista social”.

Quanto a esta questão, Rui Moreira assinalou que o REURB 20220 é um dos exemplos das "medidas anticíclicas” que o Município do Porto tem implementado no combate à pandemia, e que permite, nesse sentido, aquecer a economia. Além disso, sustentou o presidente da Câmara do Porto, "tem impactos ao nível da externalidades, por via da aplicação quer do IMI quer do IMT”.

Do Bloco de Esquerda, o deputado Joel Oliveira informou que a sua força política iria novamente votar contra o programa, por considerar que as taxas aplicadas "já são das mais baixas, até comparativamente a concelhos limítrofes, como Matosinhos e Maia”, referiu.

Já a deputada do PAN, Bebiana Cunha, deixou algumas questões sobre a eficácia da medida e sobre o facto de a mesma representar uma potencial perda de receita para a autarquia próxima dos 2 milhões de euros.

Opinião divergente da do deputado Miguel Gomes, do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, que reforçou a visão da maioria do Executivo Municipal independente ao dizer que que REURB 2020 "é uma resposta ao contexto pandémico que atravessamos”, e que dever ser encarada numa perspetiva global de apoio às famílias e às empresas. Além de "tentar evitar o adiamento que investimentos que já estavam programados”, os investimentos urbanísticos enquadrados no programa são responsáveis por uma série de externalidades que não são displicentes, assinalou.


REURB 2020: o que é e a quem se dirige

O Regime Especial de Gestão Urbanística (REURB 2020) promove a atribuição de redução de taxas urbanísticas e, simultaneamente, visa acelerar a apreciação dos processos urbanísticos, por forma a evitar o adiamento de investimentos privados já programados ou em curso.

Em detalhe, consiste num processo simplificado de regulamentação da redução de taxas urbanísticas, que prevê a redução de 50% de todas as taxas urbanísticas liquidadas, abrangendo todos os processos de operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, obras de urbanização e algumas operações de loteamento, em que o pagamento de taxas e levantamento do(s) respetivo(s) alvará(s) aconteça até 30 de junho de 2021.
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