Câmara Municipal do Porto

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Regime Excecional e Temporário Relativo aos Contratos de Seguros

Regime Excecional de Pagamento de Prémio de Seguro
O regime excecional de pagamento do prémio de seguro visa garantir que neste período de calamidade pública o não pagamento dos prémios de seguro não implique imperativamente (como até então acontecia) a não cobertura ou renovação da cobertura do risco em causa.

O segurador e o tomador de seguro podem convencionar um regime mais favorável ao tomador de seguro, nomeadamente por via do pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, pelo afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, pelo fracionamento do prémio, entre outras.

Na ausência de acordo entre segurado e segurador e na eventualidade de incumprimento no pagamento de prémio ou fração, o contrato é automaticamente prorrogado por 60 dias, mantendo-se a cobertura de seguro durante esse período e permanecendo a obrigação de pagamento dos montantes devidos pelo segurado posteriormente.


Regime Excecional em Caso de Redução de Atividade    
O regime excecional prevê a possibilidade de renegociação do valor dos prémios para segurados cuja atividade tenha sido suspensa ou reduzida de forma substancial (quebra mínima de 40% na faturação) em resultado das medidas adotadas em resposta à pandemia.

Quando o prémio tenha sido pago antecipadamente de forma integral o montante de redução do prémio é deduzido ao montante do prémio subsequente ou devolvido no prazo de 10 dias antes da cessação do contrato de seguro, nos casos em que o contrato não seja prorrogado.


Abrangência e Exceções
O regime excecional em caso de redução de atividade abrange seguros cuja subscrição está relacionada com a condução da atividade afetada, nomeadamente seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de assistência, entre outros que possam cobrir atividades.

Este regime excecional não se aplica a seguros de grandes riscos.


Legislação Relevante
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio

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