Câmara Municipal do Porto

Outros Benefícios Fiscais

Donativos
Excecionalmente, os donativos concedidos às entidades hospitalares, EPE, dos Serviços Regionais de Saúde e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, durante o período de emergência provocado pela pandemia do COVID-19 poderão ser considerados custos em valor correspondente a 140%, quando se destinem exclusivamente à prossecução de fins de caráter social [enquadráveis na alínea a), do nº1 do artigo 62º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)].

Estes donativos encontram-se isentos do Imposto do Selo [alínea c), do nº5 do artigo 1º do Código do Imposto do Selo].


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