Câmara Municipal do Porto

Obrigações Declarativas

Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

No âmbito das medidas implementadas para mitigar o efeito da pandemia COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, no sentido de aprovar um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020, designadamente:
1. Possibilidade de pagamento do IVA, apurado na declaração periódica referente ao 3.º trimestre de 2020, por entidades que tenham iniciado atividade em 2019ou sejam entidades classificadas como micro, pequena e média entidades (PME):
  • Até ao dia 30 de novembro; ou,

  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.

2. Concede-se o direito ao diferimento extraordinário do pagamento das contribuições sociais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 a:
(i) trabalhadores independentes;

(ii) entidades empregadoras dos setores privado e social que qualifiquem como micro, pequena ou média empresas.
Este regime extraordinário consagra a admissibilidade de se proceder ao pagamento das contribuições devidas em novembro e dezembro de 2020 pelos trabalhadores independentes ou entidades empregadoras (contribuições da responsabilidade da empresa), em três ou seis prestações, sem juros, entre:
a. Julho a setembro de 2021; ou

b. Julho a dezembro de 2021.
Os trabalhadores independentes ou entidades empregadoras que optem pelo diferimento do pagamento das contribuições não estão dependentes da entrega de um requerimento para o efeito, bastando que indiquem, em fevereiro de 2021, nas respetivas páginas da Segurança Social Direta, qual o prazo de pagamento que pretendem ver aplicado.

Por fim, estabelece-se que o incumprimento de qualquer um dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento das contribuições, ou a falta de pagamento de alguma das prestações, será penalizado com o vencimento imediato de todas as restantes prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

Cumprimento de obrigações declarativas
Salienta-se ainda que, no que respeita ao cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais por parte de contribuintes ou contabilistas certificados, é considerado justo impedimento uma situação de infeção ou de isolamento profilático determinados pelas autoridades de saúde.

Deve reforçar-se a divulgação de informação no Portal das Finanças sobre os serviços eletrónicos e de atendimento telefónico que devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças. Foi criado um mecanismo de agendamento prévio para as situações que exigem deslocação presencial.


Prazo para realização das assembleias gerais
As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.


Prazo para entrega do Relatório Único
A entrega do Relatório Único ("RU"), por referência ao exercício de 2019, ocorreria a partir de 16 de março de 2020. Não obstante, na sequência do estado de alerta devido à epidemia COVID 19, a data final de entrega do RU será reajustada oportunamente (conforme previsto no site).


Preenchimento das declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de fevereiro e março e 1.º trimestre de 2020

Aos sujeitos passivos que:
  • Tenham apresentado, em 2019, um volume de negócios até EUR 10 milhões; ou,
  • tenham iniciado a sua atividade em/ou após 1 de janeiro de 2020; ou,
  • tenham reiniciado a sua atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios no ano 2019.
Foi conferida a possibilidade de as declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de fevereiro e março de 2020 (regime mensal) e ao 1.º trimestre de 2020 (regime trimestral), serem entregues tendo por base apenas os dados constantes no E-fatura, devendo as mesmas ser retificadas (se aplicável) através da apresentação de declarações de substituição

A entrega das declarações de substituição relativas aqueles períodos, não dará origem a quaisquer penalidades, desde que a sua submissão e respetivo pagamento/acerto ocorra até dia 20 de dezembro de 2020 (coincidindo com um domingo, o prazo deve estender-se até ao primeiro dia útil seguinte – i.e. 21 de dezembro de 2020). 


Prorrogação dos prazos de submissão e pagamento do imposto respeitante às declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de maio e junho e ao 2.º trimestre de 2020
O prazo de submissão das declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de maio e junho de 2020 (regime mensal) foi adiado, respetivamente, para os dias 17 de julho e 17 de agosto (ao invés do dia 10). Os prazos para o pagamento do imposto apurado (caso aplicável) foram adiados para os dias 25 de julho e 25 de agosto, respetivamente (ao invés do dia 15 daqueles meses).
Por outro lado, a declaração periódica de IVA referente ao 2.º trimestre de 2020 (regime trimestral) pode ser submetida até ao dia 22 de agosto (ao invés do dia 15) e o correspondente imposto pago até ao dia 25 de agosto (ao invés do dia 20), se aplicável.

Circulação de faturas em formato pdf
Possibilidade de circulação de faturas em formato pdf (simples), durante os meses de abril, maio e junho, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a faturas eletrónicas.

Adiamento dos prazos relativos à faturação eletrónica "Business to Government”
As empresas que não sejam qualificadas como micro, pequenas e médias empresas podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos da faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2020 (ao invés de 17 de abril de 2020), quando faturem entidades públicas.

Paras as pequenas e médias empresas o prazo é alargado para 30 de junho de 2021 e, para as microempresas, para 31 de dezembro de 2021 (ao invés de 31 de dezembro de 2020, para ambas as situações).

Adiamento dos prazos relativos à faturação eletrónica Business to Government
As empresas que não sejam qualificadas como micro, pequenas e médias empresas podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos da faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2020 (ao invés de 17 de abril de 2020), quando faturem entidades públicas.

Paras as pequenas e médias empresas o prazo é alargado para 30 de junho de 2021 e, para as microempresas, para 31 de dezembro de 2021 (ao invés de 31 de dezembro de 2020, para ambas as situações).




Imposto do Selo
O Despacho n.º 121/2020 - XXII - SEAF determinou a suspensão da introdução da Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) durante 2020, pelo que apenas será aplicada às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo realizados a partir de 1 de janeiro de 2021.

O pagamento do Imposto do Selo relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, foi adiado para 20 de abril de 2020.

Nos restantes meses do ano, o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que obrigação tributária se tenha constituído, por submissão da Guia Multi-Imposto.

O pagamento do Imposto do Selo referente aos meses de abril e maio de 2020, (normalmente pago até ao dia 20 do mês seguinte), foi adiado para 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

O Despacho n.º 121/2020 - XXII - SEAF repõe, de forma extraordinária, até 20 de janeiro de 2021, o regime de compensação de IS liquidado e pago em excesso, em caso de anulação da operação ou redução do valor tributável, que havia sido revogado pela Lei nº119/2019, de 18 de setembro.


Legislação Relevante
Despacho n.º 121/2020 - XXII – SEAF
Despacho n.º 137/2020 – XXII – SEAF
Despacho n.º 157/2020 – XXII – SEAF
Despacho n.º 153/2020 – XXII – SEAF


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