Câmara Municipal do Porto

Obrigações Declarativas

Cumprimento de obrigações declarativas
Salienta-se ainda que, no que respeita ao cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais por parte de contribuintes ou contabilistas certificados, é considerado justo impedimento uma situação de infeção ou de isolamento profilático determinados pelas autoridades de saúde.

Deve reforçar-se a divulgação de informação no Portal das Finanças sobre os serviços eletrónicos e de atendimento telefónico que devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças. Foi criado um mecanismo de agendamento prévio para as situações que exigem deslocação presencial.


Prazo para realização das assembleias gerais
As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.


Prazo para entrega do Relatório Único
A entrega do Relatório Único ("RU"), por referência ao exercício de 2019, ocorreria a partir de 16 de março de 2020. Não obstante, na sequência do estado de alerta devido à epidemia COVID 19, a data final de entrega do RU será reajustada oportunamente (conforme previsto no site).


Preenchimento das declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de fevereiro e março e ao 1.º trimestre de 2020

Aos sujeitos passivos que:
  • tenham um volume de negócios referente ao ano 2019 até EUR 10 milhões; ou,
  • tenham iniciado a sua atividade em/ou após 1 de janeiro de 2020; ou,
  • tenham reiniciado a sua atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios no ano 2019.
É conferida a possibilidade de a declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro de 2020, ser entregue tendo por base apenas os dados constantes no E-fatura, devendo mesma ser retificada (se aplicável) através da apresentação de uma declaração de substituição.

A entrega da declaração de substituição não dará origem a quaisquer penalidades, desde que a sua submissão e respetivo pagamento/acerto se verifique durante
  • o mês de julho de 2020, com referência ao período de fevereiro de 2020;
  • o mês de agosto de 2020, com referência ao período de março de 2020 e ao 1.º trimestre de 2020.


Prorrogação dos prazos de submissão e pagamento das declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de fevereiro, março, abril e ao 1.º trimestre de 2020
As declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de fevereiro, março e abril de 2020 (regime mensal) podem ser submetidas até aos dias 17 de abril, 18 de maio e 18 de junho (ao invés do dia 10 daqueles meses) e pagas até aos dias 20 de abril, 25 de maio e 25 de junho (ao invés do dia 15 daqueles meses), respetivamente.

Por outro lado, a declaração periódica de IVA referente ao 1.º trimestre de 2020 (regime trimestral) pode ser submetida até dia 22 de maio (ao invés do dia 15) e paga até ao dia 25 de maio (ao invés do dia 20).


Entrega da IES/DA
A entrega da IES/DA para 2019 pode ser cumprida até ao dia 7 de agosto de 2020, sem penalidades


Circulação de faturas em formato pdf
Possibilidade de circulação de faturas em formato pdf (simples), durante os meses de abril, maio e junho, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a faturas eletrónicas.

Adiamento dos prazos relativos à faturação eletrónica Business to Government
As empresas que não sejam qualificadas como micro, pequenas e médias empresas podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos da faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2020 (ao invés de 17 de abril de 2020), quando faturem entidades públicas.

Paras as pequenas e médias empresas o prazo é alargado para 30 de junho de 2021 e, para as microempresas, para 31 de dezembro de 2021 (ao invés de 31 de dezembro de 2020, para ambas as situações).




Imposto do Selo
O Despacho n.º 121/2020 - XXII - SEAF determinou a suspensão da introdução da Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) durante 2020, pelo que apenas será aplicada às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo realizados a partir de 1 de janeiro de 2021.

O pagamento do Imposto do Selo relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, foi adiado para 20 de abril de 2020.

Nos restantes meses do ano, o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que obrigação tributária se tenha constituído, por submissão da Guia Multi-Imposto.

O pagamento do Imposto do Selo referente aos meses de abril e maio de 2020, (normalmente pago até ao dia 20 do mês seguinte), foi adiado para 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

O Despacho n.º 121/2020 - XXII - SEAF repõe, de forma extraordinária, até 20 de janeiro de 2021, o regime de compensação de IS liquidado e pago em excesso, em caso de anulação da operação ou redução do valor tributável, que havia sido revogado pela Lei nº119/2019, de 18 de setembro.


Legislação Relevante
Despacho n.º 121/2020 - XXII – SEAF
Despacho n.º 137/2020 – XXII – SEAF
Despacho n.º 157/2020 – XXII – SEAF
Despacho n.º 153/2020 – XXII – SEAF


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