Câmara Municipal do Porto

Apoio à Tesouraria

Declaração periódica de Rendimentos (Mod.22) do IRC
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração periódica de Rendimentos ( Mod . 22) do IRC , por referência ao exercício de 2019, de 31 de maio para 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Pagamento Especial por Conta
Adiamento da entrega do primeiro Pagamento Especial por Conta ("PEC”), por referência ao exercício de 2020, de 31 de março para 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Pagamento por Conta e Pagamento Adicional por Conta
Prorrogação do prazo de entrega do Pagamento por Conta ("PC”) e do Pagamento Adicional por Conta ("PAC”), por referência ao exercício de 2020, de 31 de julho para 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Pagamento de impostos em prestações
Flexibilização do pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes, a qual permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:
  • Pagamento imediato, nos termos habituais; ou
  • Pagamento fracionado em três ou seis prestações mensais, sem a aplicação de juros.
Esta medida abrange os pagamentos do IVA nos regimes mensal (devidos a 15/abril, 15/maio e 15/junho) ou trimestral (devidos a 20/maio) e a entrega de retenções na fonte de IRS e IRC devidas a 20/abril, 20/maio e 20/junho.

A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.
Exemplo
Uma Empresa opta pelo pagamento fracionado do IVA devido em abril, em maio e em junho, em 3 prestações.
  • Em abril deve pagar 1/3 do montante respeitante a este mês.
  • Em maio deve pagar a primeira prestação de 1/3 relativa ao IVA devido em maio e a segunda prestação, de 1/3, do IVA que era devido em abril.
  • Em junho deverá efetuar o pagamento de 1/3 do IVA devido em junho (primeira prestação); 1/3 do IVA que era devido em maio (segunda prestação); e a última prestação, correspondente a 1/3, do IVA devido em abril.
A referida flexibilização de pagamento é aplicável, mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática) a:
  • Trabalhadores independentes;
  • Empresas com volume de negócios inferior a EUR 10 milhões, no exercício de 2018 (aferido nos termos do artigo 143.º do Código do IRC); cujo início (ou reinício) de atividade tenha ocorrido depois de 1 de janeiro de 2019 (desde que não tenham apresentado volume de negócios em 2018); ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7º do Decreto n.º 2 A/2020, de 20 de março.
As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer esta medida, no Portal das Finanças quando demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês a que a obrigação diz respeito, face ao período homologo do ano anterior. Esta demonstração deve ser certificada por ROC ou CC.

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite a adesão à flexibilização de pagamentos. Para mais informação poderá ser consultado o guia disponibilizado.

Se a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não refletir a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios (com a respetiva certificação de ROC ou CC).

Foi também anunciado o adiamento das contribuições sociais devidas pelas entidades empregadores e trabalhadores independente, desenvolvido na secção de Apoio ao Emprego.



Getting to the point


Lei n.º 29/2020, de 31 de julho Medidas fiscais de apoio a micro, pequenas ou médias empresas (PME) e cooperativas

No âmbito das medidas excecionais adotadas para mitigar os efeitos da pandemia associada à doença COVID-19, foi publicada a Lei n. º 29/2020, de 31 de julho, a qual estabelece um conjunto de medidas de apoio a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) e a cooperativas, concretamente:
  • A suspensão temporária do pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
  • A possibilidade de se solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC;
  • Um prazo máximo de 15 dias, após a entrega da respetiva declaração, para o reembolso do IRC, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando o montante de pagamentos por conta, da retenção na fonte ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido. 
A presente Lei entrou em vigor a 1 de agosto de 2020, carecendo, contudo, de regulamentação por parte do Governo, e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à doença COVID -19. 

Para mais informações, recomendamos a consulta da Lei n.º 29/2020 de 31 de julho.
Política de Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso.Saiba mais

Compreendi