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Linha de Apoio - Empresas Exportadoras da Indústria e Turismo

Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo
Foi hoje anunciada, no sitio do Banco Português de Fomento ("BPF”), a abertura de candidaturas à nova Linha de Apoio à Economia Covid-19, com a finalidade de apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho de dois setores fortemente afetados pela pandemia - o da indústria e o do turismo.

Dotação global da Linha
A linha de apoio tem uma dotação global de Euro 1.050 milhões. Este montante é determinado pelo BPF e comunicado às instituições de crédito aderentes.

Entidadesbeneficiária
As entidades beneficiárias da linha são as Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, em qualquer dos casos com atividade em território nacional continental, que desenvolvam atividade nas listas de Código de Atividade Económica ("CAE”) detalhadas no documento de divulgação da linha e cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
  • Não serem consideradas empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;

  • Não apresentarem incidentes não regularizados junto da Banca, do BPF ou de entidades participadas, à data da emissão de contratação;

  • Possuírem, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;

  • Não serem consideradas entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, ou sociedades dominadas por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países,territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável;

  • Cumpram com um rácio de Intensidade das Exportações a 2019 de, pelo menos, 20%;

  • Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Tipologia de operações
São suscetíveis de apoio as operações de crédito destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

Limites e condições de financiamento
O montante máximo de financiamento por empresa ascende a Euro 4 000 por posto de trabalho, comprovado através da última folha de remunerações entregue à Segurança Social antes da contratação da operação com a banca. Este montante máximo não poderá ainda exceder:
  • o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

  • 25% do volume de negócios total do cliente em 2019.

As condições do financiamento são as seguintes:
  • Prazo do reembolso até 6 (seis) anos, após a contratação;

  • Período de carência de capital até 12 (doze) meses, após a contratação.

  • Utilização única da totalidade do montante, até 30 dias corridos a contar da data de contratação; 

  • Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente. Por acordo entre a instituição de crédito e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread previamente definido de acordo com a maturidade do empréstimo.
Conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável
Uma parte do empréstimo poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento sendo a percentagem de conversão apurada nos seguintes termos:
  • Conversão de 20% do empréstimo em subvenção não reembolsável com a manutenção da totalidade dos postos de trabalho, face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca, durante pelo menos 12 (doze) meses a contar da data de contratação;

  • No caso da não manutenção da totalidade dos postos de trabalho, a percentagem máxima de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável (20%) será reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho, não havendo lugar a conversão caso a não manutenção de postos de trabalho seja superior a 30% face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca.
Entende-se por "manutenção de postos de trabalho” a não cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por  extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos,  respetivamente, nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho.

Comissões, encargos e custos
As comissões de garantia a cobrar pelo Fundo de Contra garantia Mútuo (FCGM) às instituições de crédito aderentes serão repercutidas ao beneficiário.

As instituições de crédito poderão cobrar ao beneficiário, postecipada ou antecipadamente no momento de desembolsos dos fundos uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida. As operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito, sem  prejuízo de serem suportados pelo beneficiário todos os custos e encargos,  associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a  impostos ou taxas, e outras despesas similares.

Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, a instituição de crédito poderá fazer repercutir no beneficiário os custos em que incorram com a  reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou  quando o beneficiário solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.

Processo de candidaturas e decisão
A apresentação de candidaturas e a comunicação entre as instituições de crédito e o BPF é feita através do Portal Banca.

Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte das instituições de crédito aderentes, comunicando posteriormente ao BPF a contratação da operação.

As entidades não poderão apresentar, através da mesma instituição ou através de várias instituições, mais do que uma operação no âmbito da presente linha.

Prazo de vigência da linha
O período para a receção de candidaturas decorre desde o dia 18 de janeiro até ao dia 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado ou suspenso por parte do BPF.

Para mais detalhe, consulte o documento.
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