Câmara Municipal do Porto

Resíduos Urbanos

No campo das tarifas de gestão de resíduos, o pacote de medidas proposto por Rui Moreira prevê a isenção das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais para clientes não domésticos, bem como a disponibilização de condições excecionais de regularização de dívidas aos clientes domésticos e não domésticos.

Relativamente à isenção de tarifas, a proposta do presidente da Câmara do Porto refere que o Município, como forma de combater os reflexos negativos da pandemia Covid-19 na atividade económica desenvolvida na sua área territorial, "pretende isentar uma percentagem estimada de 60% dos utilizadores não domésticos da parte fixa das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais".

Por outro lado, a disponibilização de condições excecionais de regularização de dívidas aos clientes domésticos e não domésticos, abrange a reestruturação dos acordos de pagamento em prestações em curso e o acesso a acordos de pagamento em prestações simplificados.
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