Câmara Municipal do Porto

Lei n.º 36-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 113/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-14
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 36-A/2021
Páginas: 57-(2) a 57-(2)
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/36-A/2021/06/14/p/dre
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SUMÁRIO
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


TEXTO
Lei n.º 36-A/2021

de 14 de junho

Sumário: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1.º
Objeto

A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.


Artigo 2.º
Prorrogação de vigência

A vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril, é prorrogada por um período de 90 dias.


Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Aprovada em 9 de junho de 2021.


O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.


Promulgada em 11 de junho de 2021.


Publique-se.


O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.


Referendada em 14 de junho de 2021.


O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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