Câmara Municipal do Porto

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REURB 2020 – Regime Especial de Gestão Urbanística

O regulamento de redução de taxas urbanísticas aprovado no âmbito do REURB 2020 - Regime Especial de Gestão Urbanística - atribui benefícios fiscais a nível de taxas urbanísticas e prevê a facilitação da tramitação de processos urbanísticos na Câmara Municipal do Porto.

Através deste regime em vigor desde 1 de setembro de 2020, o Município pretende evitar o adiamento de investimentos imobiliários privados programados ou equacionados para a cidade do Porto.

Todos processos urbanísticos elegíveis ao abrigo do REURB 2020 poderão beneficiar da:
  • Redução em 50% nas taxas urbanísticas de obras, cujo prazo de conclusão não exceda os 2 anos; e

  • Redução para metade dos tempos de tramitação de projetos imobiliários, cujo investimento seja igual ou superior a 1M€ de obra.
 
Quais os benefícios? E quem poderá beneficiar?
Os incentivos do REURB 2020 abrangem processos urbanísticos cujo pagamento de taxas e levantamento dos respetivos alvarás tenha acontecido a partir de dia 14 de março de 2020 ou venha a acontecer até 30 de junho de 2021, relativos a:
  • Operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação; e

  • Obras de urbanização; e

  • Alguns loteamentos (excluindo pedidos de informação prévia (PIPs), autorizações de utilização, entre outros).

Os processos relativos a legalizações de obras não serão abrangidos por este regime especial.
 
O REURB 2020 permite uma redução de 50% de todas as taxas urbanísticas liquidadas, exceto a taxa de compensação, taxas de ocupação de domínio público para execução da obra, bem como de condicionamento de trânsito e acompanhamento policial. Estes benefícios aplicar-se-ão condicionados à:
  • Inexistência de dívidas ao Município; e

  • A obra deve ficar concluída até final de 2022. Este prazo só poderá ser prorrogado, no máximo por mais 1 ano, por requerimento justificado, devidamente validado pelos serviços municipais de urbanismo;

  • As construções inseridas em loteamentos, cujos alvarás de loteamento tenham sido emitidos e pagos entre 14 de março de 2020 e 30 de junho de 2021 e cuja obra esteja concluída até final de 2022.

O regime também prevê a redução dos tempos de apreciação e pronúncia da CMP, sobre processos com orçamentos de obra iguais ou superiores a 1M€, para metade dos legalmente previstos no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
  • De 8 para 4 dias úteis para apreciação liminar;

  • De 30 para 15 dias para decisões sobre projeto de arquitetura e obras de urbanização;

  • De 45 para 22 dias úteis para pedidos de licenciamento (verificação dos projetos de especialidades);

  • De 30 para 15 dias úteis para emissão de alvarás de obras de edificação e de obras de urbanização.
 
Como aceder?
Está previsto que o titular do processo deva requerer os incentivos de acordo com os seguintes termos:
  • O requerente líquida a totalidade das taxas. No final da obra o benefício concedido será devolvido por transferência bancária;

  • A devolução acontece a requerimento do interessado, acompanhado pelo livro de obra e termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização atestando a conclusão da obra em conformidade com o projeto licenciado;

  • O beneficiário da devolução será o titular do processo à data da conclusão da obra.

Documentação Relevante:
Regulamento n.º 728/2020, Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31

 
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