Câmara Municipal do Porto

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Regularização de Dívidas Águas Porto

A Águas do Porto criou um conjunto de medidas excecionais para a regularização de dívidas em execução fiscal de utilizadores domésticos e não domésticos, em resposta ao aumento significativo dos incumprimentos devido à pandemia. O objetivo é auxiliar as famílias e empresas do Município do Porto a regularizar as suas dívidas relativas aos serviços prestados no âmbito do contrato celebrado com a Águas do Porto. Deixamos aqui algumas das questões mais frequentes. Consulte-as e verifique se alguma corresponde à sua dúvida ou pedido de informação.

Esta medida destina-se a facilitar a regularização de dívidas de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, como forma de auxílio às empresas e famílias do Concelho do Porto e a facilitar a recuperação de créditos devidos à Águas do Porto, E.M e Porto Ambiente, que prestam aqueles serviços, diminuindo os constrangimentos verificados nessa recuperação, em virtude da desatualização de dados contratuais.
A medida abrande todos os utilizadores finais domésticos e não domésticos, que sejam devedores à Águas do Porto, E.M e Porto Ambiente, independentemente da situação contratual.
Estão abrangidas as dívidas de processos de execução fiscal instaurados até à data da sua entrada em vigor.
Para aderir à medida, deverá cumprir as seguintes condições gerais de acesso:
1. Submeter um pedido de adesão solicitando o pagamento integral da(s) dívida(s) ou o pagamento em prestações.

2. Subscrever uma declaração de compromisso de cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da medida e do pagamento de todos os montantes posteriormente faturados, salvo no caso de pagamento integral.

3. Atualizar os dados contratuais ou os dados do utilizador devedor beneficiário da medida, nos casos em que já não exista um contrato ativo. 
Pode submeter um pedido de adesão através de requerimento disponível no Balcão Digital da Águas do Porto, EM., a disponibilizar no momento da entrada em vigor.
Os dados são atualizados mediante o preenchimento do requerimento de Atualização de Dados Pessoais disponível no Balcão Digital.
Sim, no requerimento encontrará informações específicas sobre a política de privacidade da Águas do Porto, E.M e tratamento dos dados recolhidos.
Os benefícios traduzem-se na possibilidade de isenção total ou parcial dos juros de  mora vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais, associados aos  processos de execução fiscal.
O valor da dívida reduzido é apenas o relativo aos créditos mencionados na FAQ  anterior.
Existem duas modalidades de isenção: a total e a parcial. 
Pode beneficiar da isenção total se efetuar o pagamento integral do valor da quantia em dívida (sem juros e custas), no mês seguinte ao do deferimento do pedido. O não pagamento nesse prazo, determina a perda da isenção total dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais.

Para beneficiar da isenção total deve preencher o requerimento "Pedido Referência de Pagamento", disponível no Balcão Digital.
Pode beneficiar da isenção parcial se requerer o pagamento em prestações de dívidas abrangidas pela medida. Para beneficiar da isenção parcial deve preencher o requerimento "Plano Pagamento em Prestações", disponível no Balcão Digital.

Existem duas modalidades de isenção parcial.
1. Dispensa do pagamento de 80% dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais, caso o pagamento seja concretizado em período inferior a dois anos;

2. Dispensa de pagamento de 60% dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais, caso o pagamento seja concretizado em período não superior a cinco anos.
Qualquer cliente doméstico ou não doméstico pode solicitar a celebração de um plano de pagamento em prestações.

O seu deferimento e o número de prestações concedido para o pagamento, dependerá da avaliação da capacidade financeira do devedor, aferida pelos seus rendimentos e despesas regulares e do montante em dívida, não podendo cada prestação ter um valor inferior a 20 euros, com exceção das situações de insuficiência económica.
Considera-se que existe uma situação de insuficiência económica, sempre que:
1. No caso de clientes domésticos, quando se verificar uma situação de dificuldade económica, determinada por perda de rendimentos do trabalho;

2. No caso de clientes não domésticos, quando se verificar uma situação de dificuldade económica determinada por uma das seguintes situações:
  • Encerramento total ou parcial de instalações, estabelecimentos ou atividades, motivado por Decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa;

  • Atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior;  

  • Atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período.
Sim, devem ser disponibilizadas todas as informações e documentos indispensáveis  à comprovação da veracidade e atualidade das informações prestadas a respeito da  capacidade financeira e eventual situação de insuficiência económica.
Sim, o plano não pode ser superior a 60 meses.
Sim, as prestações não podem ser de montante inferior a €20,00, com exceção das situações de insuficiência económica, em que o montante de cada prestação poderá ser de €10,00.
O pagamento de cada prestação será efetuado até ao final do mês a que diga  respeito.
Se o pagamento não for efetuado no prazo previsto no número anterior, poderá ser requerida a não consideração do atraso, desde que o pagamento se efetue nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte.

Caso tal não se verifique, a falta de pagamento de uma prestação implicará o vencimento imediato das restantes prestações e a perda total do benefício de isenção parcial dos juros vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais.


Os pagamentos são efetuados à Águas do Porto, EM., através de todos os meios de pagamento disponibilizados para o efeito.
A adesão à medida excecional suspende todas as diligências formais a desenvolver no âmbito dos processos de execução fiscal em curso, suspendendo-se ainda o prazo legal de prescrição, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária.
Em caso de dificuldade em efetuar o registo no Balcão Digital da Águas e Energia do Porto, deve procurar obter ajuda através dos nossos meios de contacto digitais ou por telefone ou, em alternativa, deverá dirigir-se ao nosso atendimento presencial (efetuando marcação prévia, caso seja necessário), onde podemos prestar-lhe o apoio necessário para a submissão do seu pedido.

Nesse caso, deverá assegurar-se de que dispõe dos documentos necessários para a atualização de dados pessoais (nomeadamente, um comprovativo de morada) e documentos necessários à comprovação da sua capacidade financeira e, eventual, situação de insuficiência económica (documentos de rendimentos – declaração de IRS, se pessoa singular; IRC, se pessoa coletiva; lucro mensal; documentos de despesas – informação do número de trabalhadores que tem a seu cargo; empréstimos bancários, outras despesas), caso pretenda aderir a um plano de pagamento em prestações.

Caso pretenda que seja um terceiro, que não o titular do contrato, a tratar do seu pedido, deverá garantir que o mesmo se encontra munido dos poderes para esse efeito, nomeadamente através de autorização escrita.

Caso pretenda pagar dívidas de terceiros, passando a ficar o titular do contrato para o futuro, deverá previamente proceder à alteração da titularidade deste e de seguida submeter o presente pedido.
A medida entra em vigor no dia 20 de janeiro.
A medida vigorará pelo prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.
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