Câmara Municipal do Porto

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Regime Excecional para Esplanadas

O regime excecional de licenciamento de esplanadas, em vigor até 31 de dezembro de 2021, flexibiliza as regras de ocupação do espaço público aplicáveis a estabelecimentos de restauração, bebidas, hotelaria ou similares na cidade do Porto.

Com o objetivo de superar as restrições da lotação de espaços interiores impostas pelas medidas de controlo sanitário, o regime prevê os seguintes benefícios:
  • Aumento das áreas permitidas nos passeios para as esplanadas existentes e para novas esplanadas que vierem a ser licenciadas;

  • Possibilidade de ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas, mediante a aferição das condições de circulação e de segurança;

  • Possibilidade de instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas que não sejam espacialmente contíguos aos estabelecimentos e onde essa ocupação não era normalmente permitida. Nestes casos, a área da esplanada poderá ser até metade da área do estabelecimento reservada aos clientes.
O mobiliário a instalar no âmbito destas licenças restringe-se a mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores para uso no exterior e não pode ter publicidade.


Quem pode beneficiar?
Restaurantes, cafés, pastelarias, entre outros estabelecimentos de restauração e hotelaria localizados no concelho do Porto.


Como aceder?
Os interessados em beneficiar do regime excecional para esplanadas devem submeter um pedido aos serviços municipais através do formulário online disponível no Balcão de Atendimento Virtual da Câmara Municipal do Porto.

Ao formulário devem ser anexados os seguintes documentos instrutórios em formato pdf:
  • Planta, fotografia ou imagem obtida do Google Maps, com identificação do local onde pretende instalar a esplanada.

  • Memória descritiva com imagem e características das mesas, cadeiras e guarda-sóis; indicação da área do estabelecimento dedicada ao público.

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