Câmara Municipal do Porto

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Isenções de Taxas Municipais

Até 31 de dezembro de 2021, os estabelecimentos e agentes económicos da cidade do Porto beneficiam da isenção total do pagamento das taxas municipais previstas nos seguintes artigos da Tabela de Taxas Municipais:


Relativas à ocupação do espaço público
  • Ocupação do espaço público com suportes publicitários (artigo 58.º)
  • Ocupação do espaço público com instalação de toldos, esplanadas, vitrinas e expositores, arcas e máquinas, floreiras, contentores, grelhadores e tapetes (artigo 59.º)
  • Ocupação do espaço público com antenas, ramais aéreos provisórios, guindastes ou semelhantes, alpendres ou toldos fixos, passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo, e aparelhos de ar condicionado fixos no exterior dos edifícios (artigo 60.º)
  • Ocupação da via pública para realização de eventos sem fins lucrativos com caráter cultural, social, desportivo ou recreativo, desde que se integrem no âmbito das finalidades estatutárias da respetiva entidade (artigo 63.º n.º 3)
  • Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio (artigo 66.º n.º 1)
  • Pavilhões, quiosques ou outras construções para venda de livros e/ou jornais ou para outros fins (artigo 66.º n.º 5)
  • Veículos automóveis, reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio (artigo 66.º n.º 6)

Relativas à exploração de circuitos turísticos
  • Emissão de licença de exploração de circuitos turísticos (artigo 93.º-A)

Relativas a feiras e mercados
  • Venda a retalho em lojas, barracas, instalações especiais e lugares de terrado (artigo 94.º)
  • Outras taxas relativas a mercados (artigo 95.º)
  • Ocupação diária dos mercados do levante  (artigo 96.º)
  • Ocupação de terrado (artigo 97.º)
  • Ocupação de depósitos, por pessoas singulares ou coletivas que não exerçam a sua atividade exclusivamente no mercado respetivo  (artigo 98.º)

Relativas a estabelecimentos de comércio e serviços
  • Autorização de utilização de empreendimentos turísticos (artigo 114.º)
  • Autorização de utilização de alojamento local (artigo 114.º)
  • Registo do alojamento local (artigo 114.ºs)
  • Reclassificação do empreendimento turístico (artigo 114.º)
  • Instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem (artigo 115.º)

Relativas a transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros
  • Emissão de licença de táxi, emissão de segunda via de licença de táxi, averbamento por alteração do título emitido e transferência de titularidade da licença (artigo 119.º)

Relativas a outras atividades com caráter não sedentário
  • Prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário, em espaço público ou em espaço privado de acesso público (artigo 123.º)


Quem pode beneficiar?
Podem beneficiar das isenções previstas os estabelecimentos e agentes económicos que tenham a sua situação tributária regularizada perante o Município.


Regulamentação relevante:
Tabela de Taxas Municipais em vigor, constante do Anexo G-1 da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto

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