Câmara Municipal do Porto

Created with Sketch.

Alteração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

 Publicação: Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
 Emissor: Município do Porto
 Tipo de Diploma: Edital
 Parte: H - Autarquias locais
 Número: 1371/2020
 Páginas: 311 - 313
 Versão pdf: Descarregar


SUMÁRIO
Alteração aos artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto


TEXTO
Edital n.º 1371/2020

Sumário: Alteração aos artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto.

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º I/343222/18/CMP, de 4 de outubro, que a Assembleia Municipal do Porto, em reunião de 9 de dezembro de 2020, aprovou a proposta de alteração aos artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto, que é do seguinte teor:


PARTE I

Alteração aos artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto


Preâmbulo

O Município do Porto, consciente do contexto atual de caráter excecional e de especial exigência social, económica e financeira, pretende, já no ano de 2021, dar continuidade à estratégia política de apoio à atividade económica e de alívio fiscal às famílias residentes no município.

Neste sentido, as alterações aos artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto (RIIMMP) visam, por um lado, discriminar positivamente os residentes na cidade, ou seja, a habitação própria e permanente do proprietário do prédio que corresponda ao seu domicílio fiscal, por via do aumento da redução da taxa anual do IMI de 10 % para 15 % e, por outro lado, isentar de IMI as associações de moradores proprietárias de habitação a custos controlados, sempre que promovam obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação e de escassa relevância urbanística, nos termos do definido no artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

No uso da previsão da alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, fundamenta-se a dispensa de audiência dos interessados porquanto as alterações introduzidas são no sentido da ampliação, em benefício integral dos particulares, dos seus direitos.

Por outro lado, considerando que estas normas carecem de deliberação pela assembleia municipal e publicação em tempo útil, que permita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro de 2020, para que a vigência permita a sua aplicação já no ano de 2021, e tendo ainda em conta a sua relevância no atual contexto de especial exigência imposto pelas circunstâncias vivenciadas, verifica-se que a audiência dos interessados, para além de, previsivelmente, se mostrar inócua, iria comprometer o impacto e o efeito útil da sua aplicação imediata.

Alterações aos artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto:


«CAPÍTULO III

[...]

Artigo 11.º

[...]

Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, beneficiam da redução em 15 % da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vigente em cada ano.


CAPÍTULO IV

[...]

Artigo 13.º

[...]

1 - ...
a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) (Eliminado.)

e) [Anterior alínea f).];

f) [Anterior alínea g).]

2 - Para os efeitos previstos no número anterior entende-se por obras de reabilitação as intervenções nos prédios destinados a habitação sujeita a custos controlados, de que sejam titulares associações de moradores, definidas como obras de reconstrução, alteração, ampliação, conservação e de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

3 - [Anterior n.º 2.]»


PARTE II

Os artigos 11.º e 13.º do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto, passam a ter a seguinte redação


«CAPÍTULO III

Apoio às famílias


Artigo 11.º

Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para habitação própria e permanente

Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, beneficiam da redução em 15 % da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vigente em cada ano.


CAPÍTULO IV

Apoio à reabilitação urbana


Artigo 13.º

Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para as associações de moradores

1 - São isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios urbanos destinados a habitação sujeita a custos controlados, de que sejam titulares associações de moradores, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
a) Em cada um dos anos de vigência da isenção, o montante anual de imposto que seria devido sem a concessão da mesma, pelo menos, seja afeto a um fundo de reserva, a utilizar em obras de reabilitação daqueles prédios;

b) A afetação referida na alínea anterior seja objeto de deliberação até ao fim do primeiro ano de vigência da isenção e as associações de moradores, no mesmo prazo, apresentem na Câmara Municipal documento comprovativo da deliberação em causa;

c) Até ao fim de cada um dos anos subsequentes, incluindo o ano seguinte ao da caducidade da isenção, as associações de moradores apresentem na Câmara Municipal documento comprovativo de que o fundo de reserva foi reforçado com o valor referido na alínea a);

d) As obras de reabilitação se iniciem no prazo de cinco anos contados da data do reconhecimento da isenção e sejam concluídas no prazo de oito anos contados da mesma data;

e) As associações de moradores apresentem na Câmara Municipal documento comprovativo do início das obras de reabilitação, no prazo de cinco anos contados da data do reconhecimento do direito à isenção;

f) As associações de moradores apresentem na Câmara Municipal documento comprovativo de conclusão das obras de reabilitação no prazo de oito anos contados da data do reconhecimento do direito à isenção.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior entende-se por obras de reabilitação as intervenções nos prédios destinados a habitação sujeita a custos controlados, de que sejam titulares associações de moradores, definidas como obras de reconstrução, alteração, ampliação, conservação e de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

3 - A isenção prevista neste artigo é concedida por um período de cinco anos, sem possibilidade de renovação.»


Estas alterações têm a aplicação ao imposto em causa relativo ao ano 2020.

18 de dezembro de 2020. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

Política de Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso.Saiba mais

Compreendi