Câmara Municipal do Porto

Parques de Estacionamento

Quando foi deliberado?
08/04/2020 - Despacho n.º 143052/2020/CMP


Em que consiste a medida?
Isenção do pagamento do preço das avenças contratadas nos parques de estacionamento municipais.
Esta medida tem ""efeitos retroativos à data da primeira declaração do Estado de Emergência, ou seja, ao dia 19 de março, e durará pelo período de tempo de vigência do mesmo."


A quem se destina?
Avençados em parques de estacionamento municipais


Onde está noticiado?
http://www.porto.pt/noticias/parques-de-estacionamento-municipais-isencao-de-pagamento-de-avencas-para-quem-nao-ocupe-os-lugares


Vigora até quando?
Durante todo o período em que se mantiver o Estado de Emergência.


O que tem de fazer o interessado?
Formalizar o pedido.


Onde pode submeter o pedido?
Balcão de Atendimento Virtual - https://balcaovirtual.cm-porto.pt

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