Quando foi deliberado?
Reunião da CM, 06/04/2020
Em que consiste a medida?
- Adoção de mecanismos de flexibilização para a reavaliação do valor das rendas apoiadas
Foi criada uma linha direta para a reavaliação do valor da renda apoiada em função dos rendimentos ajustados das famílias, nomeadamente, em virtude de despedimento, lay-off, redução de atividade como profissional independente ou outra situação de redução do rendimento. Este pedido, suspende, de imediato, o pagamento da renda até ser ajustado o valor aos rendimentos verificados. - Possibilidade de pagamento faseado de rendas em prestações até 31 de dezembro de 2020 para todas as famílias que não consigam pagar a renda mensal
Logo que retomado o atendimento presencial na Domus Social, as famílias serão contactadas para subscreverem um acordo de pagamento sem juros e custas, de forma a regularizarem estes débitos até ao final do mês de dezembro. - Suspensão da instauração de procedimento de execução fiscal pelas dívidas de renda apoiada
A quem se destina?
Inquilinos do parque habitacional do Município
Onde está noticiado?
Vigora até quando?
Até 30 de junho de 2020
O que tem de fazer o interessado?
O inquilino, para solicitar a reavaliação do valor da renda apoiada, deve enviar um comprovativo da diminuição do rendimento familiar (por exemplo, uma declaração emitida pela entidade patronal ou qualquer outro documento que ateste a diminuição do rendimento)
E Onde pode submeter o pedido?
Por E-mail: gim@domussocial.pt
Vigora até quando?
Até 31 de dezembro de 2020 e até 30 de junho de 2020
O que tem de fazer o interessado? E Onde pode submeter o pedido?
"A Domus Social aconselha os inquilinos a não se deslocarem e a aguardarem que a situação normalize, até à reabertura do atendimento presencial do Gabinete do Inquilino Municipal para proceder ao pagamento, pois não serão cobrados juros.
No entanto, o esclarecimento de dúvidas e pedidos pode ser efetuado através do telefone 228 330 000 ou pelo e-mail gim@domussocial.pt
No entanto, o esclarecimento de dúvidas e pedidos pode ser efetuado através do telefone 228 330 000 ou pelo e-mail gim@domussocial.pt