Câmara Municipal do Porto

Habitação Social

Quando foi deliberado?
Reunião da CM, 06/04/2020


Em que consiste a medida?
  • Adoção de mecanismos de flexibilização para a reavaliação do valor das rendas apoiadas
    Foi criada uma linha direta para a reavaliação do valor da renda apoiada em função dos rendimentos ajustados das famílias, nomeadamente, em virtude de despedimento, lay-off, redução de atividade como profissional independente ou outra situação de redução do rendimento. Este pedido, suspende, de imediato, o pagamento da renda até ser ajustado o valor aos rendimentos verificados.

  • Possibilidade de pagamento faseado de rendas em prestações até 31 de dezembro de 2020 para todas as famílias que não consigam pagar a renda mensal
    Logo que retomado o atendimento presencial na Domus Social, as famílias serão contactadas para subscreverem um acordo de pagamento sem juros e custas, de forma a regularizarem estes débitos até ao final do mês de dezembro.

  • Suspensão da instauração de procedimento de execução fiscal pelas dívidas de renda apoiada


A quem se destina?
Inquilinos do parque habitacional do Município


Onde está noticiado?

Vigora até quando?
Até 30 de junho de 2020


O que tem de fazer o interessado?
O inquilino, para solicitar a reavaliação do valor da renda apoiada, deve enviar um comprovativo da diminuição do rendimento familiar (por exemplo, uma declaração emitida pela entidade patronal ou qualquer outro documento que ateste a diminuição do rendimento)


E Onde pode submeter o pedido?
Por E-mail: gim@domussocial.pt


Vigora até quando?
Até 31 de dezembro de 2020 e até 30 de junho de 2020


O que tem de fazer o interessado? E Onde pode submeter o pedido?
"A Domus Social aconselha os inquilinos a não se deslocarem e a aguardarem que a situação normalize, até à reabertura do atendimento presencial do Gabinete do Inquilino Municipal para proceder ao pagamento, pois não serão cobrados juros.

No entanto, o esclarecimento de dúvidas e pedidos pode ser efetuado através do telefone 228 330 000 ou pelo e-mail gim@domussocial.pt 
   



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