Câmara Municipal do Porto

Execuções - FAQ´s

Lei nº1-A/2020 de 19 de Março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril Decreto-Lei nº 10-F/2020 de 26 de março – regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Sim, a suspensão dos Processos executivos decorrentes do Decreto-Lei nº10-F/2020, e do Decreto-Lei nº10-G/2020 ambos de 26 de março, conjugados com o nº1 do artigo 7º, da Lei nº1-A/2020, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril, abrange todos os executados;
Durante este período a Autarquia não vai praticar quaisquer atos coercivos.
Não tem que fazer nada. Todos os Processos de Execução Fiscal ativos vão ficar suspensos, sem qualquer intervenção por parte dos executados.
Nada. Os Processos que já estavam suspensos mantêm a sua suspensão ao abrigo dos respetivos regimes.
Sim sobre as dívidas em Execução Fiscal, suspensas nos termos dos Decretos-lei nº 10º-F/2020 e nº10-G/2020, ambos de 26 de março, conjugado com o nº1 do artigo 7º, da Lei nº1-A/2020, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril, não serão contabilizados juros de mora. A contagem de juros de mora é suspensa pelo período em que se mantiver a suspensão dos processos.
Sim, poderá efetuar o pagamento do Processo de Execução Fiscal.
Sim, para o IBAN PT 50 0007.0000.01116700376.23, deve fazer referência ao número do Processo e enviar comprovativo do pagamento para dmcef@cm-porto.pt, sob pena do pagamento não ser considerado.
Sim, independentemente dos Processos se encontrarem suspensos pode sempre ser requerido o pagamento a prestações.
Não, o pagamento das prestações foi suspenso, no entanto pode, querendo, efetuar o seu pagamento por transferência para o IBAN PT 50 0007.0000.01116700376.23, deve fazer referência ao número do Processo e enviar comprovativo do pagamento para dmcef@cm-porto.pt , pena do pagamento não ser considerado
Não, a contagem de juros de mora é igualmente suspensa, nos Processos que se encontram a ser pagos a prestações.
Não, este regime excecional de suspensão só produz efeitos a partir de 09 de março de 2020.
Deve entrar em contato com o seu banco. As penhoras efetuadas pela Autarquia não vão ser levantadas, no entanto, durante este período de suspensão dos Processos de Execução Fiscal, a sua entidade bancária não deverá efetuar a penhora de quaisquer montantes.

Se pretender que aqueles valores sejam aplicados no Processo, deverá solicitá-lo por escrito, mediante requerimento dirigido à Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, que ordenou a penhora;

Todos os Processos ora suspensos, nos termos das medidas excecionais, vão retomar exatamente a fase processual em que se encontravam no momento da suspensão.
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