Câmara Municipal do Porto

Contraordenações - FAQ´s

Lei nº1-A/2020 de 19 de Março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril  medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

Sim, a suspensão dos prazos nos Processos de Contraordenação decorre do nº1 e 6 do artigo 7º, da Lei nº1-A/2020, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e abrange todos os infratores quer sejam pessoas singulares quer sejam pessoas coletivas.
Durante este período a Autarquia pode instaurar novos processos de contraordenação, proceder à notificação do infrator nos termos e para os efeitos previstos no art.º 50.º do RGCO – Regime Geral das Contraordenações e Coimas, bem como proferir decisão final quando entender não haver necessidade de produção de mais elementos de prova.
Não tem que fazer nada. Todos os prazos previstos no RGCO estão suspensos, sem qualquer intervenção por parte dos arguidos.
Estão suspensos os prazos para apresentação de defesa, para apresentação de impugnação judicial, para pagamento voluntário da coima, para pagamento da coima aplicada em decisão final ou solicitação do seu pagamento em prestações mensais. Estão suspensas as diligências instrutórias de inquirição de testemunhas e demais meios de obtenção de prova.
Sim, poderá proceder ao pagamento da coima prevista para a infração praticada ou aplicada em decisão final, bem como apresentar defesa ou impugnação judicial.
Sim, para o IBAN PT50 0035 0651 0001 8541 0326 3 da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, deve fazer referência ao número do Processo e enviar comprovativo do pagamento para  dmcef@cm-porto.pt  sob pena do pagamento não ser considerado.
Não, o pagamento das prestações também está suspenso, no entanto pode, querendo, continuar a proceder ao pagamento das prestações por transferência para o IBAN PT50 0035 0651 0001 8541 0326 3 da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, deve fazer referência ao número do Processo e enviar comprovativo do pagamento para dmcef@cm-porto.pt , sob pena do pagamento não ser considerado.
Todos os Processos ora suspensos, nos termos das medidas excecionais, vão retomar exatamente a fase processual em que se encontravam no momento da suspensão.
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