Câmara Municipal do Porto

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REURB 2020 - Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas

(Em vigor desde 01.09.2020)

Incentivar o investimento privado e assim evitar o adiamento de projetos já programados, através da redução para metade do valor a pagar pelas taxas municipais de infraestruturas urbanísticas (TMI) e da agilização na apreciação e decisão de projetos.

Em linhas gerais, são estas as principais medidas do REURB 2020 - Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas, já em vigor (Regulamento n.º 728/2020, Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31)

Sobre o REURB 2020

O REURB 2020 abrange processos de operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, obras de urbanização e alguns loteamentos (excluindo PIPs, autorizações de utilização, entre outros), cujo pagamento de taxas e levantamento do (s) respetivo(s) alvará(s) aconteça entre o passado dia 14 de março e o final do ano de civil 2020. De fora deste regime especial ficam os processos relativos a legalizações de obras.

Ao abrigo deste novo Regime, todas as taxas urbanísticas liquidadas são reduzidas a 50%, exceto a taxa de compensação, taxas de ocupação de domínio público para execução da obra, bem como de condicionamento de trânsito e acompanhamento policial.

Por outro lado, os tempos de apreciação e pronúncia da Câmara do Porto sobre os processos com orçamentos de obra mais elevados são reduzidos para metade dos legalmente previstos no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação). Ou seja, quatro dias úteis (ao invés de oito) para apreciação liminar, e 15 dias úteis (30 no RJUE) para decisões sobre projeto de arquitetura e obras de urbanização.

Os prazos de decisão sobre o pedido de licenciamento (verificação dos projetos de especialidades) reduzem também de 45 dias úteis para apenas 22, ao passo que as datas limite para emissão de alvarás de obras de edificação e de obras de urbanização são reduzidas para 15 dias.

Para mais informação consulte aqui o REURB 2020 - Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas
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