Câmara Municipal do Porto

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Projeto de Regime Especial de Gestão Urbanística segue para discussão pública

O Executivo Municipal, em 27 de abril de 2020,  aprovou a proposta de projeto de Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas - o REURB 2020 - um Regime Especial que prevê a atribuição de benefícios fiscais e, simultaneamente, visa acelerar a apreciação dos processos urbanísticos, ao permitir, ainda em 2020, evitar o adiamento de investimentos imobiliários privados já programados ou equacionados.

Segue-se agora um período de 30 dias, para discussão pública deste Regime que pressupõe uma despesa fiscal até 2,7 milhões de euros por parte do Município, valor estimado com base na média dos valores de execução orçamental dos últimos quatro anos (2016/2019). Este esforço financeiro é justificável, considerando o seu papel para a concretização de investimentos privados já programados ou equacionados, permitindo também estimular a fileira da construção civil.

Ao abrigo deste Regime, todos os projetos são elegíveis em sede de taxas, e podem beneficiar de uma diminuição de 50% para obras, cujo prazo de conclusão não exceda os dois anos. Os benefícios têm impacto também na redução de tempos de tramitação, reduzidos a metade, sendo, para tal, considerados todos os projetos cujo investimento seja igual ou superior a 1 milhão de euros de obra.

Recorde-se que o REURB 2020 abrange processos de operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, obras de urbanização e alguns loteamentos (excluindo PIPs, autorizações de utilização, entre outros), cujo pagamento de taxas e levantamento do (s) respetivo(s) alvará(s) aconteça entre o passado dia 14 de março e o final do ano de civil 2020. Este regime especial não abrange processos relativos a legalizações de obras.

Ao abrigo deste novo Regime prevê-se uma redução de 50% de todas as taxas urbanísticas liquidadas exceto a taxa de compensação, taxas de ocupação de domínio público para execução da obra, bem como de condicionamento de trânsito e acompanhamento policial, de acordo com os seguintes termos:
a) O requerente liquida a totalidade das taxas, sendo devolvido no final da obra o benefício concedido por transferência bancária;

b) A devolução acontece a requerimento do interessado, acompanhado pelo livro de obra e termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização, atestando a conclusão da obra em conformidade com o projeto licenciado;

c) O beneficiário da devolução será o titular do processo à data da conclusão da obra;

d) Os benefícios aplicar-se-ão condicionados à inexistência de dívidas ao Município;

e) O benefício só é aplicável caso a obra esteja concluída até final de 2022. Este prazo só poderá ser prorrogado, no máximo por mais um ano, por requerimento justificado, devidamente validado pelos serviços municipais de urbanismo.

f) As construções inseridas em loteamentos, cujos alvarás de loteamento tenham sido emitidos e pagos no prazo referido, e cuja obra esteja concluída no prazo previsto na alínea anterior, beneficiam desta redução de taxas.
À luz do REURB 2020 os tempos de apreciação e pronúncia da Câmara Municipal do Porto dos processos com orçamentos de obra mais elevados são reduzidos para metade dos legalmente previstos no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação). Ou seja, quatro dias úteis (ao invés de oito) para apreciação liminar, e 15 dias úteis (30 no RJUE) para decisões sobre projeto de arquitetura e obras de urbanização. Os prazos de decisão sobre o pedido de licenciamento (verificação dos projetos de especialidades) reduzem também de 45 dias úteis para apenas 22. Os prazos para emissão de alvarás de obras de edificação e de obras de urbanização são reduzidos para 15 dias. Estas reduções nos tempos de tramitação acontecerão após o final do período de emergência e a reposição da normalidade no trabalho dos serviços municipais.

O REURB 2020 vem juntar-se a uma série de medidas já aprovadas pelo Município, com vista a restituir ao Porto o dinamismo económico que lhe tem permitido projetar a sua imagem enquanto cidade empreendedora a nível nacional e internacional.


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