Câmara Municipal do Porto

Decreto n.º 3-E/2021

Publicação: Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Tipo de Diploma: Decreto
Número: 3-E/2021
Páginas: 39-(8) a 39-(9)
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/3-E/2021/02/12/p/dre
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SUMÁRIO
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


TEXTO
Decreto n.º 3-E/2021

de 12 de fevereiro

Sumário: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

A situação epidemiológica que se verifica em Portugal - não obstante a redução que tem vindo a ocorrer no que concerne ao número de novos casos diários de contaminação da doença COVID-19, bem como da sua taxa de transmissão, fruto das medidas que têm vindo a ser adotadas -, justifica a renovação do estado de emergência, atento os níveis ainda elevados de incidência daquela doença e do número dos internamentos e óbitos.

Não é, pois, recomendável que se reduzam as medidas que têm vindo a ser adotadas. É essencial que se mantenha a tendência de diminuição do número de contágios diários, sendo, para o efeito, necessário que continuem em vigor as regras que têm vindo a ser aplicáveis.

Deste modo, o presente decreto procede à prorrogação da vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sendo, de igual modo, prorrogada a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, determinando-se a continuação da aplicabilidade, na próxima quinzena, das regras que aqueles diplomas estabelecem.

Relativamente às limitações que possam ser aplicadas aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam vários tipos de bens, fica proibido que aquelas limitações incidam sobre livros e materiais escolares.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta:


Artigo 1.º
Objeto

O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.


Artigo 2.º

Prorrogação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

É prorrogada a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021.


Artigo 3.º

Prorrogação do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro

Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente decreto, a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto, é prorrogada até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021.


Artigo 4.º

Alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

O artigo 25.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.º

[...]
1 - O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho, determinar que os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade seja permitida no âmbito do presente decreto não possam comercializar bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do presente decreto, com exclusão designadamente de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral.

2 - [...].»


Artigo 5.º

Alteração ao Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro

O artigo 3.º do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]
1 - (Revogado.)

2 - [...]

3 - [...]

4 - Durante a vigência do regime previsto no n.º 2 mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 31.º-B do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

5 - Excetua-se do disposto no n.º 2 a realização de provas ou exames de curricula internacionais.»


Artigo 6.º
Norma revogatória


São revogados:
a) O artigo 27.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual;

b) O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.


Artigo 7.º
Entrada em vigor


O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de fevereiro de 2021.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021. - António Luís Santos da Costa.

Assinado em 12 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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