Câmara Municipal do Porto

Outras Medidas

A Resolução do Conselho de Ministros estabelece ainda um conjunto de outras medidas, das quais se destacam:
  • Serviços públicos - Os serviços públicos retomam o atendimento presencial por marcação a partir do dia 4 de maio de 2020.

    As Lojas do Cidadão permanecem encerradas, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

  • Eventos - No geral, não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10.

  • Funerais - A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças.
    Em todo o caso, não pode ser impossibilitada a presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

  • Exercício físico - A prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegure o cumprimento de algumas obrigações, incluindo o respeito de um distanciamento mínimo de dois metros entre cidadãos, e o impedimento de partilha de materiais e equipamentos, (ex. sessões com treinadores pessoais);
Adicionalmente, nos termos do Decreto Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.

O incumprimento da obrigação de utilização de máscaras em transportes públicos constitui fundamento para o impedimento do acesso aos mesmos, e ainda contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.

Por outro lado, as entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar, cumulativamente:
a) Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;

b) A adequação do número máximo de passageiros transportados no transporte aéreo, impondo um valor limite de acordo com as recomendações sobre lotação máxima, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos;

c) A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde.
No caso do transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar 2/3 dos restantes bancos.

Por último, o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir de 2 de maio ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

Estes documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de junho de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.


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