Câmara Municipal do Porto

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Lay-Off Simplificado e Outras Medidas de Laborais

As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de encerramento por força do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa (nomeadamente os consultórios de medicina dentária), e que, entretanto, tenham visto levantadas essas restrições continuam, a partir desse levantamento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias a contar da data em que foi decretado esse levantamento.

Adicionalmente, os empregadores que acedam ao mecanismo de lay off simplificado não estão impedidos de renovar os contratos de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, ao contrário do previsto no Código do Trabalho.

Ainda quanto ao âmbito laboral, este diploma vem prever que, no atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

Esta possibilidade não prejudica o direito à proteção individual de dados pessoais dos trabalhadores, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso do trabalhador ao local de trabalho.

Nos termos da referida Resolução do Conselho de Ministros, continua a ser obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam.

Adicionalmente, no âmbito das obrigações relativas a higiene, segurança e saúde no trabalho, as empresas deverão elaborar um plano de contingência (incluindo as medidas a adotar em caso de deteção de um trabalhador infetado) adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direcção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Por outro lado, os trabalhadores com doenças crónicas de risco (cardíacos ou portadores de doença respiratória crónica) ou imunodeprimidos, cuja atividade laboral não possa ser assegurada em teletrabalho, podem faltar justificadamente ao trabalho com base em declaração médica que ateste a sua condição de saúde.


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