Câmara Municipal do Porto

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Situação de Calamidade - Medidas

Com o termo da Declaração de Estado de Emergência, foi declarada em Portugal a Situação de Calamidade, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

A declaração de Situação de Calamidade tem como objetivos, entre outros, a fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva, a limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, e a limitação ou condicionamento de certas atividades económicas.
Lay-Off Simplificado e Outras Medidas de Laborais
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Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
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