Com o termo da Declaração de Estado de Emergência, foi declarada em Portugal a Situação de Calamidade, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
A declaração de Situação de Calamidade tem como objetivos, entre outros, a fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva, a limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, e a limitação ou condicionamento de certas atividades económicas.
