Câmara Municipal do Porto

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AVISO N.º 20/SI/2020 - Alteração do Regulamento do Programa APOIAR

Referência Balcão 2020 | SI-D6-2020-20
  • A Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de janeiro procede à primeira alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
  • Na sequência da publicação da Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, que altera o Regulamento do Programa APOIAR, a republicação do aviso N.º 20/SI/2020 entre outros, o alargamento ao 4º trimestre de 2020 e às médias empresas e às empresas com mais de 250 trabalhadores cujo volume anual de faturação é inferior a 50 MEUR.
  • Com a republicação em causa será igualmente possível aos beneficiários solicitarem, desde já, a segunda tranche do pagamento referente aos três primeiros trimestres de 2020, sem necessidade de esperar pelos 60 dias previsos na primeira versão do Aviso nº 20/SI/2020.

Republicação de 18 de janeiro | Alteração do Regulamento do Programa APOIAR

Republicação de 02 de dezembro | Alteração dos pontos 7 e 9, onde se vai permitir a desistência de candidaturas para a submissão de nova sempre que se tenha registado algum lapso no preenchimento da candidatura que seja determinante para a concessão e/ou apuramento do apoio. No ponto 9 foi clarificado que o contabilista certificado é responsável por registar e confirmar no formulário de candidatura, a diminuição registada na faturação da empresa.


AAC 20/SI/2020
Sistema de Incentivos à Liquidez
Programa APOIAR

Objectivos    
Apoio ao financiamento do fundo de maneio das PME e grandes empresas localizadas no território do continente que registem forte redução do volume faturação e que atuem nos setores mais afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária. O Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, inclui as medidas "APOIAR.PT” e "APOIAR RESTAURAÇÃO”.

Área Geográfica
Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Natureza dos Beneficiários
Empresas - Micro, Pequenas e Médias Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, e as empresas com 250 trabalhadores ou mais e um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros.

Taxas de Cofinanciamento
Os apoios são aplicáveis através da aplicação da seguinte taxa de financiamento:
  • Taxa de incentivo 20%
Formas e Limite de Apoio
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável

Dotação orçamental
700 M€ FEDER e Fundos Nacionais

Período de Candidatura
De 2020/11/25 até ao esgotamento da dotação. As candidaturas à medida APOIAR RESTAURAÇÃO terminam 30 dias úteis após a último período de suspensão de atividade.
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