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APOIAR.pt – 600M€ (fundo perdido)

O que é? Quais os benefícios?

A medida Apoiar.pt consiste num fundo perdido de apoio a micro e pequenas empresas com quebras de faturação, que atuem nos setores: (i) comércio e serviços abertos ao consumidor com encerramento decretado em março de 2020; (ii) atividades da cultura; (iii) alojamento; (iv) restauração; (v) panificação e pastelaria; (vi) fabricação de artigos de pirotecnia; (vii) outros.

O valor a atribuir a cada empresa corresponde a 20%, das quebras de faturação, quando estas forem superiores a 25%, até ao limite de:

  • Empresários em nome individual (ENI): 3.000€
  • Microempresas: 12.500€
  • Pequenas empresas: 68.750€
  • Médias e grandes empresas: 168.750€

As empresas com quebras de faturação superiores a 50%, dispõe de um limite de:

  • Empresários em nome individual (ENI): 7.500€
  • Microempresas: 18.750€
  • Pequenas empresas: 103.125€
  • Médias e grandes empresas: 253.125€

As empresas que utilizam este fundo ficam assim obrigadas à manutenção do emprego e à não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

As empresas cujos estabelecimentos se encontrem encerrados por determinação legal ou administrativa, poderão contar com uma majoração no valo de apoio, até:

  • Microempresas: 68.750€
  • Pequenas empresas: 168.750€

Adicionalmente, foi disponibilizada uma nova modalidade para os ENI em regime de contabilidade simplificada, com trabalhadores a cargo, que prevê o apoio (a fundo perdido) de 20% das quebras de faturação até um limite de 5.000€ por ENI, incluindo um apoio extraordinário até 1.000€. As candidaturas para este apoio estão disponíveis a partir de dia 28 de janeiro, com os pagamentos a iniciarem na segunda quinzena de fevereiro.

 

Quem pode beneficiar?

Os critérios de elegibilidade para este fundo são os seguintes:

  • Micro, pequenas, médias empresas (com mais de 250 trabalhadores e menos de 50M€ de faturação) e empresários em nome individual sem contabilidade organizada (com trabalhadores a cargo).
  • Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária (indicados anteriormente)
  • Quebra de faturação superior a 25% durante o ano de 2020
  • Empresas que apresentem balanço intercalar que demonstre capitalização (em caso de capitais próprios negativos à data de 31.12.2019)
  • Empresas com situação financeira regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social, e não regularizada sujeita à condição de regularização.

 

Como aceder?

A segunda tranche do pagamento, referente aos três primeiros trimestres de 2020, pode ser solicitada a partir de dia 18 de janeiro de 2021. Novas candidaturas serão aceites até ao fim de março.

As candidaturas para o reforço e extensão do apoio têm inicio no dia 21 de janeiro de 2021 e os respetivos pagamentos serão disponibilizados a partir do inicio de fevereiro.

Para aceder a este fundo deverá consultar o site do Turismo de Portugal e o IAPMEI.

Para mais detalhes pode consultar a página informativa do Turismo de Portugal, as FAQs do Programa APOIAR, o Aviso n.º 20/SI/2020 do COMPETE 2020 e o documento oficial do governo com o anúncio de novas medidas.

Este incentivo estará disponível até ao esgotamento da dotação orçamental de 600M€ que lhe está alocada.

NOTA: segundo a Lista de Códigos de Atividade Elegíveis da medida APOIAR.PT, o acompanhamento da execução dos projetos nos setores do Alojamento, Restauração e Similares, Atividades Turísticas (alguns CAE) e outras Atividades Culturais (alguns CAE), é da responsabilidade do Turismo de Portugal. Os projetos nos restantes setores de atividade elegíveis são acompanhados pelo IAPMEI.

 

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