Câmara Municipal do Porto

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Regaste de Plano de Poupança Reforma

É concedida a possibilidade de resgatar o valor dos PPR até 30 de setembro de 2020, até ao limite mensal do IAS, desde que um dos membros do agregado familiar esteja numa das seguintes situações:
  • Situação de isolamento profilático ou doença, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

  • Prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

  • Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

  • Em situação de desemprego registado no IEFP; ou,

  • Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, i.e., trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa.
O valor do PPR reembolsado deverá corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

No resgate não é aplicável penalização em IRS desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.


Legislação Relevante
Lei n.º 7/2020 de 10 de abril
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