Câmara Municipal do Porto

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Medidas de Apoio ao Arrendamento

Durante o período de vigência das medidas de prevenção, fica suspensa a caducidade dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação, assim como a produção de efeitos da revogação da renovação de contratos de arrendamento.

Como reforço, foram aprovadas medidas, cujos efeitos retroagem a 1 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

Este regime permite que os arrendatários que cumpram os requisitos mencionados abaixo solicitem a concessão de um empréstimo sem juros, junto do IHRU, que lhes permita suportar a diferença entre a renda mensal devida e o rendimento correspondente a uma taxa de esforço de 35%.

Por outro lado, os senhorios podem igualmente solicitar um empréstimo, nas mesmas condições, de forma a compensar as rendas não pagas e têm direito à resolução do contrato quando o arrendatário não efetuar o pagamento das rendas vencidas durante o período de vigência do estado de emergência e o mês subsequente, no prazo de 12 meses após o término deste período.


Arrendamento habitacional
Este regime excecional aplica-se quando, em resultado da atual situação excecional provocada pelo COVID-19, se verifique uma quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos e ocorra uma das seguintes situações:

  • Arrendatário de habitação que constitua a residência permanente, quando a renda mensal passe a representar mais de 35% dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar;
  • Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, quando a renda mensal passe a representar mais de 35% dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar;
  • Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a renda mensal passe a representar mais de 35% dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar;

  • Senhorio de arrendatários habitacionais, quando a quebra no rendimento mensal dos membros do seu agregado familiar decorra do não pagamento de rendas e o rendimento disponível desse agregado desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
A demonstração de quebra de rendimentos é efetuada:
  • No caso de arrendatários, estudantes e fiadores, pela comparação entre o total dos rendimentos do agregado familiar no mês em que ocorre a alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos no mês anterior.
  • No caso dos senhorios, pela comparação entre o total dos rendimentos do agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas com os rendimentos auferidos no mês anterior.
  • No caso dos trabalhadores independentes, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior.


Arrendamento não habitacional
Os estabelecimentos destinados a atividades de comércio a retalho e prestação de serviços e os estabelecimentos de restauração e similares que se encontrem encerrados (ainda que mantenham a atividade através de comércio eletrónico, prestação de serviços à distância ou de plataforma eletrónica, ou entregas ao domicílio) têm a possibilidade de diferir o pagamento das rendas referentes ao período de vigência do estado de emergência, incluindo o mês subsequente, para os 12 meses posteriores.

Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período.

Não pode, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021.


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