Câmara Municipal do Porto

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Suspensão temporária do prazo de caducidade dos contratos de arrendamento não habitacional

A contagem dos prazos dos contratos de arrendamento para a sua cessação está suspensa até 30 de Junho de 2021.

Para os estabelecimentos encerrados desde Março, o inicio do pagamento da renda referente a 2020 e 2021, foi diferido para Janeiro de 2022. Este pagamento poderá ser realizado em 24 mensalidades. Ainda para os arrendatários com os estabelecimentos encerrados desde Março, os contratos de arredamento deverão ser estendidos por um período igual ao da duração do encerramento, com uma duração mínima de 6 meses após a reabertura.

O regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários habitacionais e não habitacionais prevê a manutenção dos contratos de arrendamento em vigor, mesmo os que possam ter sido alvo de oposição à renovação pelo senhorio.

O senhorio só deverá ter direito à resolução do contrato de arrendamento, em situações de falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento nos meses de abril a junho de 2020, não efetue o pagamento no prazo de 12 meses.

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