Câmara Municipal do Porto

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Mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional

O que é? Quais os benefícios?
Medida de alteração do regime excecional para situações de mora no pagamento da renda de arrendamento não habitacional.

Os arrendatários passam a poder diferir o pagamento das rendas vencidas, nas seguintes condições:
  • Nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;
  • Nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade:
  • Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.
No entanto, aplicam-se ainda as seguintes condições:
  • O diferimento aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021.
  • O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023;
  • O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.
O arrendatário que pretenda diferir o pagamento das rendas deverá comunicar a sua intenção ao senhorio até 20 dias após o dia 30 de dezembro de 2020.

Quem pode beneficiar?
Arrendatários no âmbito habitacional ou não habitacional. Dentro do âmbito não habitacional, destacam-se as seguintes condições de elegibilidade:
  • Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ou por determinação legislativa ou administrativa;
  • Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.
Como aceder?
O arrendatário que pretenda beneficiar deste regime deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento.

Legislação relevante:

Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que vem alterar os artigos 8º, 10º e 14º da

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei nº75-A/2020

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