Restabelecimento da suspensão dos prazos e diligências de atos processuais
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Suspensão de Prazos
Suspensão de execuções durante o primeiro trimestre
- Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social: de 1 de janeiro a 31 de março.
- Impossibilidade de execução de penhoras neste período.
- O pagamento dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social também é suspenso.
Prazos e diligências de atos processuais
Os prazos para a prática dos atos processuais e procedimentais, em particular os prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares (nomeadamente interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza) que haviam sido suspensos cujo termo original ocorreria:
- Durante o período de suspensão: consideram-se agora vencidos no 20º dia útil posterior à entrada em vigor da Lei nº16/2020;
- Após a entrada em vigor da Lei nº16/2020:
- Consideram-se vencidos no 20º dia útil posterior à entrada em vigor da lei, caso se vencessem até essa data;
- Na data em que se venceriam originalmente, caso este se vencesse após o 20º dia útil posterior à entrada em vigor da lei.
A Lei nº16/2020 entra em vigor no 5º dia seguinte ao da sua publicação, que ocorreu a 29 de maio.
Os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força da lei serão, à partida, alargados pelo período de tempo em que vigorou a suspensão.
Legislação Relevante
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de marçoDeclaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março
Lei nº 16/2020, de 29 de maio
Planos prestacionais e suspensão de processos
O regime das férias judiciais é igualmente aplicável aos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.
Os processos de execução fiscal e os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos
processos executivo devem manter se suspensos até 30 de junho de 2020, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.
Esta medida produz efeitos a 12 de março de 2020.