Câmara Municipal do Porto

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Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho

Foi publicada a Portaria n.º 295/2021, de 23 de julho, relativa à regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, dando cumprimento ao disposto no n.º
10, do artigo 403.º, da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Com a presente Portaria procura-se (i) desenvolver e densificar os critérios adotados para efeitos da verificação do nível de emprego, e (ii) clarificar, em termos de amplitude temporal, a forma como o incumprimento do
regime se traduz a nível da não atribuição ou imediata cessação dos apoios públicos ou incentivos fiscais


Entidades sujeitas
Encontram-se sujeitas ao presente regime as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades empregadoras não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não sejam consideradas, no período referido na alínea seguinte, micro, pequenas ou médias empresas;
b) Tenham registado um resultado líquido positivo no período contabilístico respeitante ao ano civil de 2020 ou, caso o período contabilístico não coincida com o civil, respeitante ao período contabilístico que inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, de acordo com as respetivas contas aprovadas pelos seus órgãos sociais, nos termos da legislação aplicável.

Apoios públicos e incentivos fiscais
Estão abrangidos pelo presente regime os seguintes apoios públicos e incentivos fiscais, a saber:
a) Linhas de crédito com garantias do Estado;

b) Relativamente aos seguintes benefícios fiscais:
i) O benefício fiscal previsto no artigo 41.º -A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;

ii) Os regimes de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ("BFC”), relativamente a novos contratos, o regime fiscal de apoio ao investimento ("RFAI”), o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II ("SIFIDE II”), previstos no Código Fiscal do Investimento ("CFI”); e

iii) O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II ("CFEI II”).

Acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais
O acesso aos apoios públicos durante o ano de 2021, bem como a utilização de incentivos fiscais no período de tributação iniciado em ou após 1 de janeiro de 2021, por parte das entidades sujeitas ao presente regime, fica condicionado à observância da manutenção do nível de emprego.

Considera-se observada a manutenção do nível de emprego, sempre que, até ao final do mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal, quando aplicável, a entidade tiver ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em outubro de 2020.

O número médio de trabalhadores anteriormente referido é apurado tendo em conta o número de trabalhadores da empresa nos meses decorridos entre o mês de outubro de 2020 e o mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal. Para os incentivos fiscais previstos no presente diploma, com exceção dos BFC, consideram-se formados na data da verificação dos respetivos pressupostos de constituição ou reporte, o que corresponderá ao último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, salvo quando a lei dispuser de outro modo.

Adicionalmente, o acesso aos apoios públicos e a utilização dos incentivos fiscais anteriormente referidos, por parte das entidades sujeitas ao regime, determina ainda:
a) A proibição de fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, , bem como de iniciar os respetivos procedimentos, até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 2.º do anexo V da Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho;

b) O dever de manutenção, até 31 de dezembro de 2021, no caso dos apoios públicos, ou último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, no caso dos incentivos fiscais, de um número médio de trabalhadores não inferior ao existente em 1 outubro de 2020, de acordo com o ponto seguinte.

Nível de emprego
Para efeitos da verificação do nível de emprego, considera-se o seguinte:
a) São considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes ao serviço da empresa e os que se encontrem cedidos, nos termos do artigo 288.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
b) Não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, se o acréscimo excecional de atividade da empresa, a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, a obra, projeto ou outra atividade definida e temporária tenham comprovadamente cessado, a demonstrar pela entidade empregadora.
Ainda a este nível, as entidades sujeitas ao presente regime podem, ainda, demonstrar junto do organismo competente para a atribuição ou fiscalização do apoio ou incentivo que, no cômputo global das entidades que com ela tenham uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ainda que não sujeitas ao regime, foi observada a manutenção do nível de emprego nos termos e condições previstos no presente regime, apenas contando para o efeito as entidades que tenham sede ou direção efetiva em território português ou os estabelecimento estáveis daquelas entidades localizados neste território.

A verificação do nível de emprego, para efeitos do presente regime, é efetuada de forma oficiosa, pelo organismo competente para a atribuição ou fiscalização dos apoios públicos e incentivos fiscais anteriormente referidos.
Incumprimento A não verificação da manutenção do nível de emprego determina:
a) No caso dos apoios públicos, a não aprovação de requerimentos ou candidaturas que sejam apresentadas durante o ano de 2021;

b) No caso dos BFC inseridos no CFI, a não aprovação de contratos cujas candidaturas tenham sido apresentadas durante o ano de 2021; e

c) No caso dos demais incentivos fiscais previstos no presente diploma, na suspensão do direito de utilizar o benefício durante o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021.
Adicionalmente, o recurso à cessação de contratos de trabalho nas modalidades anteriormente referidas e, bem assim, o não incumprimento da manutenção do nível de emprego, resultará:
a) Na imediata cessação dos apoios públicos inerentes às Linhas de crédito com garantias do Estado, com a consequente restituição da totalidade dos montantes já recebidos;

b) A suspensão do direito a usufruir dos benefícios fiscais anteriormente mencionados, no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021. No caso do benefício fiscal já ter sido utilizado, tal implicará a restituição das receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.

Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

Para mais detalhe consulte a Portaria n.º 295/2021.
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