Câmara Municipal do Porto

Outras Medidas Fiscais

Outras medidas acessórias que procuram flexibilizar o contacto com a Autoridade Tributária e incentivar a transição digital das empresas, através do acesso ao E-Balcão do Portal das Finanças, de modo a usufruírem dos serviços pretendidos e regularizarem a sua situação de forma mais eficiente.


Cumprimento de obrigações junto dos serviços de finanças

Evite deslocações presenciais aos serviços de finanças. Os serviços eletrónicos e o atendimento telefónico da AT devem ser utilizados de forma preferencial.

  • Recorra ao atendimento por escrito através E-Balcão do Portal das Finanças ou à linha de atendimento telefónico da AT, através do número (+351) 217 206 707.
  • O atendimento presencial está reservado para assuntos urgentes e inadiáveis, sendo necessário o agendamento prévio através da linha de atendimento telefónico da AT.
  • No que respeita ao cumprimento de obrigações contabilísticas, é considerado justo impedimento uma situação de infeção por COVID-19 ou de isolamento profilático determinados pelas autoridades de saúde.

Legislação Relevante



Suspensão de execuções fiscais

Durante o primeirotrimestre de 2021 (até dia 31 de março) estão suspensos os processos deexecução fiscal em curso ou os que venham a ser instaurados pela AutoridadeTributária e pela Segurança Social.

Durante este períodofica também impossibilitada a execução de penhoras e o pagamento de planosprestacionais por dívidas à Segurança Social.

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