Câmara Municipal do Porto

IVA

Transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, às IPSS e às ONGs

São isentas de IVA as transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, às instituições particulares de solidariedade social e às organizações não governamentais sem fins lucrativos para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, entendendo se como tal as pessoas que se encontram a receber cuidados de saúde no atual contexto pandémico.

A isenção de IVA em apreço confere direito à dedução, permitindo, assim, ao sujeito passivo de IVA que doa os bens recuperar o IVA suportado na sua aquisição.

Não se exige que o Estado, as IPSS e/ou as ONGs transmitam a propriedade dos bens para as pessoas a receber os cuidados de saúde, bastando a colocação à sua disposição de tais bens.


Legislação Relevante:


Taxa Reduzida de IVA
Aplicação da taxa reduzida de IVA às transmissões, importações e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens:
  • máscaras de proteção respiratória;
  • gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho n.º 5335-A/2020.
A aplicação da taxa reduzida a estes bens decorrerá no período de 8 de maio a 31 de dezembro de 2020.




Notas importantes: A título preliminar, cumpre referir que, entendemos ser de ponderar o recurso a mecanismos já existentes previstos na atual legislação portuguesa tendo em vista mitigar os impactos financeiros negativos do COVID-19 (ou alterações operacionais decorrentes do atual momento) e, consequentemente, melhorar a posição de tesouraria.

Na área do IVA podem ser adotadas algumas medidas que permitem mitigar impactos financeiros negativos e, consequentemente, melhorar a posição de tesouraria.


Pedidos de reembolso de IVA
Deverá ponderar-se o pedido de reembolso de todas as situações de crédito de IVA perante o Estado, bem como acelerar a periodicidade destes pedidos (todos os meses ou trimestres, conforme a periodicidade declarativa), caso sejam recorrentes. Em situações de crédito pontual, em que se antecipa que nos períodos seguintes, isoladamente considerados, se verificará uma situação de pagamento, poderá ser efetuado um pedido parcial de reembolso do crédito de IVA, por forma a permitir um saldo a transitar para a próxima declaração periódica, que compense o IVA que haveria a pagar na mesma.


IVA de créditos em mora ou incobráveis
O recurso à recuperação do IVA contido em créditos em mora ou considerados incobráveis é hoje um processo mais expedito. Neste âmbito, o OE para 2020 introduziu no Código do IVA a possibilidade de recuperação do imposto dos créditos de cobrança duvidosa com mais de 12 meses de mora (ao invés dos 24 meses anteriormente previstos), se cumpridos determinados requisitos. A este respeito, a AT já esclareceu que a nova regra em apreço se aplica aos créditos que à data de publicação do OE ( i.e. 1 de abril de 2020) se encontravam em mora há menos de 24 meses, mas há mais de 12 meses contados desde o momento em que se verificou o respetivo vencimento.



Aquisição de Bens Necessários ao Combate da COVID -19
São isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens mencionados no anexo à Lei n.º 13/2020, desde que:
  • Sejam adquiridos por uma das seguintes entidades:
  • Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos;
  • estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais;
  • outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID -19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação;
  • entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito.

  • Se destinem a uma das seguintes utilizações:
  • distribuição gratuita, pelas entidades elencadas, às pessoas afetadas pelo surto de COVID -19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID -19;
  • tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID -19 ou na sua prevenção, permanecendo propriedade daquelas entidades.

Na emissão de faturas referentes aos bens em causa deverá ser feita menção à Lei n.º 13/2020, como motivo justificativo da isenção de imposto.

A isenção de IVA em apreço confere direito à dedução, permitindo, assim, a recuperação do imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões dos bens isentos pela Lei n.º 13/2020.

A isenção de IVA é aplicável durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020.


Legislação Relevante
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio



Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional
Por meio do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio foi criada uma medida extraordinária de incentivo à atividade profissional dirigida aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes e que (i) tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não estejam em situação de paragem total da atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID 19, ou quebra de pelo menos 40% da faturação, ou (ii) tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou (iii) estejam isentos do pagamento de contribuições pela existência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado ser inferior a EUR 20.

Este apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, correspondente ao valor do rendimento relevante para efeitos da determinação da base de incidência contributiva, com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, e atendendo à multiplicação pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

O limite máximo deste apoio é de EUR 219,41 (metade do valor do IAS) e o limite mínimo é o correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima.

No mês seguinte ao da cessação do presente apoio, verifica-se a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção.

Salientamos que o valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social.

O trabalhador independente deverá requerer o apoio até 30 de junho de 2020, não sendo este cumulável com outras prestações sociais.


Legislação Relevante
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio

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