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IVA – Reajustamento do calendário fiscal 2021

No âmbito das medidas adotadas para mitigar os efeitos da pandemia associada à doença Covid-19, foi publicado o Despacho n. º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o adiamento do prazo de entrega e pagamento de determinadas declarações periódicas de IVA e a extensão do prazo de reconhecimento das faturas em PDF.

No âmbito das medidas adotadas para mitigar os efeitos da pandemia associada à doença Covid-19, foi publicado o Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o reajustamento do calendário fiscal de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, nos seguintes termos:

Declarações periódicas de IVA
  • As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações (i.e., até aos dias 20 de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, respetivamente).
  • A declaração periódica de IVA referente ao 3º trimestre de 2021 pode ser submetida até ao dia 20 de novembro de 2021.
  • O pagamento do IVA devido nas declarações acima referidas pode ser efetuado até ao dia 25 do mês da respetiva submissão.

Faturas em formato PDF
  • As faturas em formato PDF podem ser equiparadas a faturas eletrónicas paratodos os efeitos previstos na legislação fiscal até 31 de dezembro de 2021 (o prazo anteriormente fixado era 30 de setembro de 2021).
Para mais informações recomendamos a consulta do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.
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