O que é? Quais os benefícios?

As empresas elegíveis podem optar pela entrega dos pagamentos de IVA nos regimes mensal e trimestral, referente ao segundo semestre de 2020 poderá ser pago através de uma das seguintes formas:

• Entrega imediata, nos termos habituais; ou
• Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
• Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.

Quem pode beneficiar?

Todas as empresas e trabalhadores independentes podem pedir acesso imediato ao pagamento em prestações, desde que verifiquem uma das seguintes condições:

• Micro empresas com volumes de negócio até 2 milhões de euros e quebras de faturação de 25% em 2020, em relação a 2019;

• PME com volumes de negócios até 50 milhões de euros com quebras de faturação de 25% em 2020, em relação a 2019;

• Atividade enquadrada nos setores encerrados nos termos do Estado de Emergência, incluindo restauração, alojamento e cultura.

As restantes empresas e trabalhadores independentes também podem beneficiar desta medida quando demonstrem, com a respetiva certificação de ROC ou CC:

• Uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores (ao mês a que a obrigação diz respeito) face ao período homólogo do ano anterior.

Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas relativas a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA (ainda que isentas), a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios.

Mediante pedido no Portal das Finanças. O pedido será:

• Validado automaticamente no caso de empresas que verifiquem uma das condições de acesso imediato ao pagamento fracionado; ou

• Validado manualmente para as restantes empresas que demonstrem quebra de atividade, com respetiva certificação de ROC ou CC.

Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

Legislação Relevante:

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

Despacho nº 52/2021-XXII

Declarações periódicas de IVA

• Pedir o reembolso de todas as situações de crédito de IVA perante o Estado;

• Recorrer à recuperação do IVA contido em créditos em mora ou considerados incobráveis;

• Recorrer ao regime de autoliquidação de IVA na importação de bens;

• Privilegiar a aquisição de bens e serviços com aplicação de autoliquidação.

• Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
• Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
• Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
• Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções. Esta medida estará em vigor até 31 de dezembro de 2021.