Câmara Municipal do Porto

IVA

Medidas relacionadas com alterações no IVA, no que diz respeito à entrega fracionada, declarações periódicos, incentivos setoriais, entre outros. Estas medidas têm como objetivo principal facilitar a execução dos mecanismos associados ao IVA, de modo a apoiar as empresas na sua componente fiscal e contribuir para a situação da tesouraria.

Adiamento dos pagamentos do IVA trimestral

O que é? Quais os benefícios?

Possibilidade de pagamento do IVA, apurado na declaração periódica referente ao 3º trimestre de 2020 e 1º semestre de 2021:

  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.

São elegíveis todas as empresas e trabalhadores independentes.

Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

 

Legislação relevante:

Decreto-Lei n.º 99/2020

Despacho nº 52/2021-XXII


Entrega fracionada dos pagamentos de IVA

O que é? Quais os benefícios?

As empresas elegíveis podem optar pela entrega dos pagamentos de IVA nos regimes mensal e trimestral, referente ao segundo semestre de 2020 poderá ser pago através de uma das seguintes formas:

  • Entrega imediata, nos termos habituais; ou
  • Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
  • Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.
A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

Quem pode beneficiar?

Todas as empresas e trabalhadores independentes podem pedir acesso imediato ao pagamento em prestações, desde que verifiquem uma das seguintes condições:

  • Micro empresas com volumes de negócio até 2 milhões de euros e quebras de faturação de 25% em 2020, em relação a 2019;
  • PME com volumes de negócios até 50 milhões de euros com quebras de faturação de 25% em 2020, em relação a 2019;
  • Atividade enquadrada nos setores encerrados nos termos do Estado de Emergência, incluindo restauração, alojamento e cultura.

As restantes empresas e trabalhadores independentes também podem beneficiar desta medida quando demonstrem, com a respetiva certificação de ROC ou CC:

  • Uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores (ao mês a que a obrigação diz respeito) face ao período homólogo do ano anterior.

Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas relativas a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA (ainda que isentas), a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios.


Como aceder?

Mediante pedido no Portal das Finanças. O pedido será:

  • Validado automaticamente no caso de empresas que verifiquem uma das condições de acesso imediato ao pagamento fracionado; ou
  • Validado manualmente para as restantes empresas que demonstrem quebra de atividade, com respetiva certificação de ROC ou CC.

Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

 

Legislação Relevante:

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

Despacho nº 52/2021-XXII

 

Declarações periódicas de IVA

As empresas elegíveis podem optar por entregar as declarações periódicas de IVA referentes a novembro e dezembro de 2020 e  janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, do regime mensal, e as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como em fevereiro e maio de 2021, do regime trimestral  (referentes, respetivamente, ao 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021), no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês.
 

Quem pode beneficiar?
Todas as empresas e trabalhadores independentes que verifiquem uma das seguintes condições:
  • Volume de negócios menor ou igual a 10M€ em 2019; ou
  • Início (ou reinício) de atividade ocorrido em ou após 1 de janeiro de 2020 (desde que não tenham apresentado volume de negócios em 2019).

Legislação Relevante:



Dedução de IVA suportado na aquisição de bens doados ao Estado, IPSS e ONGs

São isentas de IVA as transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, às IPSS e às ONGs sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, incluindo pessoas a receber cuidados de saúde devido à COVID-19.

A isenção de IVA em apreço confere direito à dedução, permitindo, assim, ao sujeito passivo de IVA que doa os bens recuperar o IVA suportado na sua aquisição.

Não se exige que o Estado, as IPSS e/ou as ONGs transmitam a propriedade dos bens para as pessoas a receber os cuidados de saúde, bastando a colocação à sua disposição de tais bens.

Legislação Relevante:


Mecanismos de IVA existentes para apoio à tesouraria

Na área do IVA podem ser adotadas algumas medidas já previstas na legislação portuguesa, que permitem mitigar impactos financeiros negativos e melhorar a posição de tesouraria, como sejam:
  • Pedir o reembolso de todas as situações de crédito de IVA perante o Estado;
  • Recorrer à recuperação do IVA contido em créditos em mora ou considerados incobráveis;
  • Recorrer ao regime de autoliquidação de IVA na importação de bens;
  • Privilegiar a aquisição de bens e serviços com aplicação de autoliquidação.


Turismo - IVA dos congressos
    Esta medida visa a devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes nos termos da alínea d) do  n.º 2 do artigo 21.º do CIVA. O apoio não pode ir além da metade do IVA despendido.

    Quais os benefícios?
    Pode ser restituído, ao abrigo deste regime, o montante equivalente aos 50 % do IVA suportado e não dedutível nas despesas realizadas para as necessidades diretas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados diretamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis em IVA.
    São consideradas as seguintes despesas:
    • Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
    • Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
    • Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
    • Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções. Esta medida estará em vigor até 31 de dezembro de 2021.

    Quem pode beneficiar?
    As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares»

    Como aceder?
    O pedido de restituição é apresentado através do portal do Turismo de Portugal, na plataforma SGPI, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte e até ao termo do prazo de um ano a contar da data de emissão desses documentos.

    Poderá consultar mais informações na página do Turismo de Portugal.

    Legislação relevante:
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