Câmara Municipal do Porto

IRC e IRS

Pagamento por conta e autoliquidação de IRC

O que é? Quais os benefícios?

O pagamento por conta relativo a julho e setembro pode ser entregue em 3 prestações distintas. As micro empresas podem limitar em 50% o segundo pagamento por conta e regularizar a situação no terceiro.

 A autoliquidação de IRC pode ser entregue em 4 prestações entre maio e agosto, devendo pelo menos 25% ser entregue no primeiro mês (maio).

 Quem pode beneficiar?

Todas as micro e PME com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros.

Suspensão de execuções fiscais

Durante o primeiro trimestre de 2021 (até dia 31 de março) estão suspensos os processos de execução fiscal em curso ou os que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Durante este período fica também impossibilitada a execução de penhoras e o pagamento de planos prestacionais por dívidas à Segurança Social.

Para a regularização da situação tributária serão criados planos prestacionais automáticos de dívidas que estejam em execução fiscal, até 5 mil€ euros para as pessoas singulares e até 10 mil€ para as empresas. Os planos prestacionais contam com um período de carência de 2 meses adicionais.

Os planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março. Serão também alargados os planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).

Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.


Tributações autónomas

O que é? Quais os benefícios?
As empresas que apresentem prejuízo fiscal em 2020, tendo apresentado lucros em anos anteriores, não ficam sujeitas às taxas agravadas de tributação autónoma, conforme previsto no Código do IRC, n.º14 do artigo 88.º.

Orçamento de Estado para 2021 prevê que o agravamento desta taxa não seja aplicável para os períodos de tributação de 2020 e 2021.

Quem pode beneficiar?
Empresas.

Para mais informações poderá consultar a página da DeloitteOrçamento de Estado para 2021 e o PEES.

Legislação relevante:


Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

O que é? Quais os benefícios?
Tendo em conta a atual conjuntura económica, justifica-se uma consideração particular dos prejuízos fiscais, dando-lhes um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras:
  • Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
  • Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos (para as PME mantem-se o prazo de 12 anos), bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

Quem pode beneficiar?
Empresas.


Legislação relevante:


Fomentar concentrações e aquisições de PME


O que é? Quais os benefícios?
Nas concentrações de PME realizadas em 2020, desconsiderar o limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao património das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribuição de lucros, durante 3 anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável).

Considerar a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades», para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos.

Quem pode beneficiar?
Empresas.

Esta medida encontra-se ainda em fase de desenvolvimento, no entanto, para mais informações poderá consultar o PEES.


Crédito fiscal extraordinário de investimento


O que é? Quais os benefícios?
Restituição do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

Quem pode beneficiar?
Poderão usufruir do referido benefício as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
  • Disponham de contabilidade organizada;
  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • Tenham a situação tributária regularizada;
  • Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

Quais as despesas elegíveis?
  • Despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.
  • Despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:
    • As despesas com projetos de desenvolvimento;
    • As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.

As despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal não podem ser consideradas para efeitos deste benefício fiscal, considerando-se como tais:
  • As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
  • O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
  • As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.
Para mais informações poderá consultar a página da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Legislação relevante:



Retenções na fonte de IRC e IRS

O que é? Quais os benefícios?

As empresas elegíveis podem optar pela entrega das retenções na fonte de IRC e IRS, referentes ao primeiro semestre de 2021, de forma fracionada através de uma das seguintes formas:

  • Entrega imediata, nos termos habituais; ou
  • Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
  • Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.

 

A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

 

Quem pode beneficiar?

Todas as empresas da restauração, alojamento e cultura, bem como as PME (volume de negócios superiores 50 milhões de euros) com quebra de faturação superior a 25% em 2020, em relação a 2019. 

Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

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