Câmara Municipal do Porto

IEC ’s

Relativamente à produção, comercialização e armazenagem de álcool, com isenção de imposto, utilizado para fins industriais, terapêuticos ou sanitários foi publicada a Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril que veio agilizar os procedimentos e regras em vigor nesta matéria ao mesmo tempo que se procura salvaguardar a saúde pública.

Estas alterações estão em vigor desde o dia 20 de março de 2020, estando previsto que vigorem até terminar o estado de emergência.


Produção, armazenagem e comercialização de álcool
Passam a estar previstas as seguintes medidas de simplificação:
  • A produção e armazenagem de álcool, em regime de suspensão de imposto, bem como as operações de desnaturação, podem ter lugar fora de um entreposto fiscal, desde que tal seja previamente autorizado pela estância aduaneira competente;
  • Excecionalmente, os depositários autorizados, destinatários registados e os operadores com o estatuto de utilizadores isentos passam a poder produzir, transformar, deter, receber ou expedir outros produtos sujeitos a IEC’s diversos do álcool, desde que tal seja previamente autorizado pela estância aduaneira competente.

Embalagem, comercialização e rotulagem do álcool
Sem prejuízo de se garantir a rotulagem adequada, em função dos riscos do produto, as regras relativas à embalagem, rotulagem e comercialização do álcool podem ser ajustadas, em função das necessidades


Processo de desnaturação
A título excecional prevê-se que o procedimento de desnaturação possa ser, mediante o cumprimento de determinadas condições, efetuado através de procedimentos distintos dos previstos na legislação nacional, desde que previamente autorizado pela estância aduaneira competente.

Para as situações de rotura de mercado (ou na sua eminência) está prevista a possibilidade de, com a prévia autorização das estâncias aduaneiras competentes, o álcool não sofrer o processo de desnaturação.


Utilização de álcoois
Com exceção do álcool etílico para fins terapêuticos ou sanitários, a utilização de álcoois passa a estar sujeita ao prévio parecer da Direção Geral de Saúde ou da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, em função do tipo de produto ou Geral de Saúde ou da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, em função do tipo de produto ou do fim a que se destina.
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