Câmara Municipal do Porto

Medidas Fiscais

Declaração periódica de Rendimentos (Mod.22) do IRC
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração periódica de Rendimentos ( Mod . 22) do IRC , por referência ao exercício de 2019, de 31 de maio para 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Pagamento Especial por Conta
Adiamento da entrega do primeiro Pagamento Especial por Conta ("PEC”), por referência ao exercício de 2020, de 31 de março para 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos
ou penalidades.

Pagamento
por Conta e Pagamento Adicional por Conta Prorrogação do prazo de entrega do pagamento por Conta ("PC”) e do Pagamento Adicional por Conta ("PAC”), por referência ao exercício de 2020, de 31 de julho para 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Legislação relevante - Despacho nº 104/2020 XXII, de 9 de março, do SEAF

Apoios
Apoio à tesouraria
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IEC ’s
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Obrigações declarativas
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Suspensão de prazos
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Outros Benefícios
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