Câmara Municipal do Porto

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Financiamento - Outras Medidas

O que é? Quais os benefícios?

O Programa Garantir Cultura é um apoio universal (não concursal), a fundo perdido, que visa a mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural e o estímulo à gradual retoma da sua atividade, permitindo a remuneração do trabalho artístico e técnico. Este programa apoia a apresentação de projetos de criação ou programação artísticas a realizar em formatos e contextos físicos ou digitais. 

O programa tem os seguintes limites de financiamento para as entidades do tecido empresarial:

  • 50.000€ para microempresas;
  • 75.000€ para pequenas empresas;
  • 100.000€ para médias empresas.

O programa tem os seguintes limites de financiamento para as entidades artísticas singulares e coletivas de natureza não comercial:

  • 10.000€ para pessoas singulares;
  • 20.000€ para grupos informais;
  • 40.000€ para pessoas coletivas.

 

Quem pode beneficiar?

O Programa Garantir Cultura destina-se a:

  • entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial (incluindo os empresários em nome individual sem contabilidade organizada);
  • tecido empresarial (micro, pequenas e médias empresas, incluindo os empresários em nome individual com contabilidade organizada) do setor cultural e artístico.

As áreas artísticas abrangidas pelo Programa Garantir Cultura são as artes performativas, as artes visuais, o cruzamento disciplinar, o livro, o cinema e a museologia.

 

Como aceder?

Até ao final do mês de março de 2021 serão publicados os avisos do programa Garantir Cultura e aberto o período de requerimentos de apoio.

Para mais informações poderá consultar as FAQs preliminares do programa, bem como o documento de divulgação do Governo.

 

Legislação relevante:

Portaria n.º 37-A/2021

 

O que é? Quais os benefícios?
A Linha de Seguro de Créditos à Exportação de Curto Prazo é uma linha de seguro de créditos à exportação da COSEC, com garantia do Estado português, para a cobertura de operações de exportação de bens e serviços, com incorporação nacional, para montantes mínimos de 20.000,00 € e com um período de crédito até 2 anos.

Na modalidade de Seguro de Créditos à Exportação, é emitida uma apólice de seguro de créditos mediante a qual o exportador português poderá cobrir os riscos associados à empresa importadora (riscos comerciais) ou ao país de importação (riscos políticos/extraordinários), quer ocorram na fase de preparação da encomenda, quer após expedição dos bens / prestação do serviço.

No caso do Seguro de Créditos com Garantia do Estado, está em causa a cobertura de riscos políticos e extraordinários associados ao país importador, como sejam actos ou decisão do Governo do país de importação, expropriação, nacionalização, confisco, dificuldades de transferência, conversão e moratória geral, guerras, revoltas, motins e eventos catastróficos.
O Seguro de Créditos com Garantia do Estado pode assumir diferentes modalidades, como seja: Seguro de Créditos à Exportação; Seguro de Créditos Financeiros (em operação individual ou linha de crédito); Seguro Caução; Seguro de Investimento Português no Estrangeiro.

Quem pode beneficiar?
Empresas com negócios de exportação em todos os mercados, exceto países com riscos negociáveis, nomeadamente:
  • Países da União Europeia
  • Os seguintes países da OCDE: Austrália, Canadá, EUA, Islândia, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido e Suíça
Com aceder?
A candidatura deve ser formalizada com o preenchimento do formulário online.

Para mais informações poderá consultar a página da entidade promotora dos seguros (Cosec) e a página da AICEP.

Legislação relevante:

As empresas elegíveis podem aceder ao regime de moratória de crédito, em vigor até 31 de março de 2021, que:

  • Permite prorrogar ou suspender o pagamento de créditos contraídos perante instituições financeiras para o financiamento de operações essenciais à atividade da empresa; e
  • Proíbe a revogação das linhas de crédito contratadas e dos empréstimos concedidos.

As moratórias serão válidas por um período de 9 meses, desde o momento de adesão. Durante este período, as empresas beneficiárias não terão de pagar prestações de capital, nem juros, nem comissões e demais encargos relativos aos contratos de crédito abrangidos por esta medida.

Em contrapartida, o prazo de pagamento será alargado por um período idêntico ao da suspensão. A extensão do prazo não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

Este regime de moratória, anteriormente em vigor até 30 de setembro de 2020, foi estendido até 31 de março de 2021.

A duração de 9 meses deste apoio, tem um efeito retroativo para as empresas que já tenham beneficiado do apoio antes de 1 de outubro de 2020 (exemplo: se beneficiou deste apoio, antes de 1 de outubro de 2020, por um período de 5 meses e caso queira voltar a beneficiar terá apenas uma duração de 4 meses). 



Que créditos são abrangidos?

O regime de moratória abrange créditos vigentes em 27 de março de 2020 que sejam essenciais à atividade das empresas beneficiárias, incluindo leasing e factoring, e que tenham sido concedidos por:

  • Instituições de crédito; ou
  • Sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua; ou
  • Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

Excluem-se:
  • Os créditos para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições em outros instrumentos financeiros; e
  • Os créditos concedidos a beneficiários de regimes de subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento (exceto Programa Regressar); e
  • Os créditos concedidos para utilização individual através de cartões de crédito (órgãos sociais e colaboradores).

Quem pode beneficiar?
As PME e empresas do sector não financeiro, os empresários em nome individual, as IPSS, as associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social que preencham as seguintes condições:
  • A 1 de outubro de 2020 não devem estar abrangidas por alguma das medidas de apoio previstas no regime legal;
  • Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal; e
  • Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a situação pode ser regularizada até à data da adesão, mediante pedido de regularização)
  • Não estejam, a 1 de janeiro de 2021:
    • Em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição mutuante; ou
    • Em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos; ou
    • A ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.

As empresas que integrem os setores mais afetados pela pandemia (como o turismo, a cultura, o setor social, o comércio, o alojamento, a restauração, os transportes ou a reparação e aluguer de veículos automóveis) continuam ainda a beneficiar de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeito do regime legal da moratória, permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma mais faseada e em linha com a evolução da atividade económica.


Como aceder?
Para beneficiar da moratória, as empresas elegíveis deverão remeter à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória subscrita pelos seus representantes legais, juntamente com a documentação comprovativa da regularidade da sua situação junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.
  • A empresa pode solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte destes, sejam suspensos durante o período da moratória.
  • Os juros que vençam durante o período da moratória serão capitalizados no valor em dívida, exceto quando a empresa beneficiária tiver solicitado apenas a suspensão dos reembolsos de capital.
  • Durante o período da moratória, mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pela empresa beneficiária ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período.
Se a empresa preencher os requisitos de acesso, a instituição mutuante deve dar início à moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, com efeitos à data de entrega da declaração.

Se não preencher as condições de acesso, a instituição mutuante está obrigada a informá-la desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração (físico ou eletrónico).

Legislação Relevante:
O que é? Quais os benefícios?
A OpenCall202020 coloca à disposição das empresas, principalmente das pequenas e médias empresas (PME), a liquidez disponível nos fundos de investimento imobiliário que gere. Será concretizado através de um instrumento financeiro que se caracteriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imóvel, salvaguardando o direito de recompra do mesmo.

  • Dotação total para atividade turística: 40M€
  • Dotação total para atividade industrial: 20M€

 
 Montante máximo por operação
 Preço de Aquisição
Prazo de Arrandamento Renda
Garantias
5.000.000€ Corresponde até um máximo de 90% da média simples do valor das avaliações do imóvel
até 15 anos
Anual, paga mensalmente, correspondente a uma taxa sobre o valor da operação (entre 2,5% para o caso das operações de imóveis localizados em territórios de baixa densidade, e 4% para as restantes operações)A definir pela Turismo Fundos em função das características de cada operação e entidade proponente


Quem pode beneficiar?
Esta medida tem como destinatários principais, empresas que sejam proprietárias de imóveis afetos à atividade turística ou industrial. Admitem-se ainda como destinatários empresas que, sendo ou não proprietárias do imóvel objeto da operação, nele desenvolvam ou pretendam vir a desenvolver atividade turística.

Condições de elegibilidade das empresas:
  • Ter a situação regularizada na Autoridade Tributária e na Segurança Social;
  • Estar registada no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
  • Não ter incidentes não justificados no mapa disponibilizado pela Central de Responsabilidades de Crédito, mantido junto do Banco de Portugal.

Condições de elegibilidade dos imóveis:
  • Estar livres de ónus ou encargos, à data da concretização da operação;
  • Ter a situação matricial e predial regularizada;
  • Dispor de licença ou autorização de utilização, quando aplicável;
  • Dispor de certificado energético (SCE), quando aplicável;
  • Tratando-se de edifícios afetos a uma determinada atividade, dispor de autorização para o efeito. Caso se trate de empreendimentos já existentes sujeitos a registo no Registo Nacional do Turismo, encontrar-se devidamente registados.

Quais as condições da operação?
  • Montante máximo da operação: o preço de aquisição corresponderá no máximo a 90% da média simples do valor das avaliações do imóvel, até ao máximo de 5 milhões de euros;
  • Prazo de arrendamento: até 15 anos;
  • Renda: é paga mensalmente e corresponderá à aplicação de uma taxa sobre o valor da operação entre o mínimo de 2,5% (no caso imóveis localizados em territórios de baixa densidade) e o máximo de 4% (para as restantes localizações). A renda será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente de atualização previsto para o arrendamento urbano;
  • Aplicação de preço: os meios financeiros disponibilizados com a venda do imóvel devem ser aplicados em investimentos na adaptação, requalificação, sustentabilidade e modernização dos imóveis, incluindo em eficiência energética e economia circular. É ainda admitido, de forma complementar, o investimento em fundo de maneio e liquidação de ónus e encargos que incidam sobre o imóvel. Serão privilegiados investimentos que contribuam para a sustentabilidade económica, social e ambiental;
  • Opção de compra: será facultada à empresa inquilina a opção de compra do imóvel, que poderá ser exercida a partir do terceiro ano de vigência do arrendamento e até ao termo do prazo do contrato de arrendamento. A opção de compra do imóvel poderá ser acompanhada ainda da obrigação de compra no final do prazo do arrendamento. O preço da reaquisição do imóvel corresponderá ao respetivo valor de aquisição pela Turismo Fundos, atualizado de acordo com a variação positiva do índice harmonizado de preços no consumidor mensalmente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Em caso de variação negativa, a mesma fica limitada a 0;
  • Encargos com o imóvel: os seguros multirriscos de responsabilidade civil, bem como todos os encargos relacionados com o imóvel, devem ser assegurados pela empresa inquilina.

Como aceder?
Para aceder este fundo deverá submeter a sua candidatura através da página dedicada do Turismo de Portugal.

Para mais informações poderá consultar a página do Turismo de Portugal.

Legislação relevante:
O que é? Quais os benefícios?
Fundo, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

Quem pode beneficiar?
Empresas

Como aceder?
Este fundo ainda não se encontra disponível, no entanto poderá consultar mais informações na página do PEES.
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