Câmara Municipal do Porto

MAR 2020

Medidas de apoio no âmbito do Mar 2020
Devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19:
  • Não são penalizados projetos que não atinjam o orçamento aprovado e a plena execução financeira prevista na concretização de ações ou metas;
  • São elegíveis para reembolso as despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas, previstas em projetos aprovados;
  • Permitido um maior número de pedidos de pagamento (até 10 em cada projeto);
  • Data de conclusão dos projetos alargada para 2021, em prazo compatível com finalização da execução físico financeira;
  • Serão prorrogados prazos para entrega de candidaturas em diversos concursos abertos no âmbito das Estratégias de Desenvolvimento Local
Para agilizar a realização de pagamentos, foram adotadas as seguintes medidas excecionais:
  • Não sendo possível validar no prazo de 20 dias úteis, o pedido é liquidado a título de adiantamento, sendo pago até 70% do apoio público correspondente;
  • Beneficiários podem submeter pedidos de pagamento com base em despesa faturada, mas ainda não paga, desde que a soma dos adiantamentos já realizados e não justificados não ultrapasse os 50% do incentivo aprovado.
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