Câmara Municipal do Porto

Deveres dos Cidadãos

Nos termos daquela Resolução, continuam a ficar sujeitos a confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
  • Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;

  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.
Por outro lado, a generalidade dos cidadãos mantém um dever cívico de recolhimento domiciliário, devendo abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para deslocações autorizadas.

São consideradas deslocações autorizadas, nomeadamente, as seguintes:
  • Deslocações para aquisição de bens e serviços;

  • Deslocações para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

  • Deslocações para procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

  • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;

  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

  • Deslocações para acompanhamento de menores;

  • Deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre.
A violação do dever cívico de recolhimento já não está, porém, sujeita a cominação penal, estando excluída a imputação do crime de desobediência em caso de incumprimento (salvo em situações limite ou que resultem da expressa violação de instruções legítimas dos membros das forças de segurança).


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