Outras medidas acessórias que procuram flexibilizar o contacto com a Autoridade Tributária e incentivar a transição digital das empresas, através do acesso ao E-Balcão do Portal das Finanças, de modo a usufruírem dos serviços pretendidos e regularizarem a sua situação de forma mais eficiente.
Cumprimento de obrigações junto dos serviços de finanças
Evite deslocações presenciais aos serviços de finanças. Os serviços eletrónicos e o atendimento telefónico da AT devem ser utilizados de forma preferencial.
- Recorra ao atendimento por escrito através E-Balcão do Portal das Finanças ou à linha de atendimento telefónico da AT, através do número (+351) 217 206 707.
- O atendimento presencial está reservado para assuntos urgentes e inadiáveis, sendo necessário o agendamento prévio através da linha de atendimento telefónico da AT.
- No que respeita ao cumprimento de obrigações contabilísticas, é considerado justo impedimento uma situação de infeção por COVID-19 ou de isolamento profilático determinados pelas autoridades de saúde.
Legislação Relevante
Suspensão de execuções fiscais
Durante o primeiro trimestre de 2021 (até dia 31 de março) estão suspensos os processos de execução fiscal em curso ou os que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.
Durante este período fica também impossibilitada a execução de penhoras e o pagamento de planos prestacionais por dívidas à Segurança Social.