Câmara Municipal do Porto

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Contribuições à segurança social

Medidas relacionadas com alterações ao regime de contribuições à Segurança Social, com efeitos para a entidade empregadora. Estas medidas procuram facilitar e flexibilizar o pagamento destas contribuições.


Suspensão de execuções da Autoridade Tributária e da Segurança Social 
As execuções fiscais da Autoridade Tributária e da Segurança Social estarão suspensas durante o primeiro trimestre de 2021.


Adiamento dos pagamentos à Segurança Social

Este regime extraordinário consagra a admissibilidade de se proceder ao pagamento das contribuições devidas em novembro e dezembro de 2020 pelos trabalhadores independentes ou entidades empregadoras (contribuições da responsabilidade da empresa), em três ou seis prestações, sem juros, entre:
  • Julho a setembro de 2021; ou 
  • Julho a dezembro de 2021. 
Os trabalhadores independentes ou entidades empregadoras que optem pelo diferimento do pagamento das contribuições não estão dependentes da entrega de um requerimento para o efeito, bastando que indiquem, em fevereiro de 2021, nas respetivas páginas da Segurança Social Direta, qual o prazo de pagamento que pretendem ver aplicado.  
Por fim, estabelece-se que o incumprimento de qualquer um dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento das contribuições, ou a falta de pagamento de alguma das prestações, será penalizado com o vencimento imediato de todas as restantes prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

Quem pode beneficiar?
Concede-se o direito ao diferimento extraordinário do pagamento das contribuições sociais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 a: 
  • trabalhadores independentes; 
  • entidades empregadoras dos setores privado e social que qualifiquem como micro, pequena ou média empresas.

Legislação relevante:

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