Câmara Municipal do Porto

Habitação Social

Nos casos dos agregados familiares que viram os seus rendimentos diminuídos por efeito da aplicação das medidas excecionais previstas no âmbito do combate à pandemia, as propostas são essencialmente três para a área da habitação social, e passam pela:
  • Adoção de mecanismos de flexibilização para a reavaliação do valor das rendas apoiadas,

  • Possibilidade de pagamento faseado de rendas,

  • Suspensão de execução fiscal de dívidas.
Assim, está prevista a criação de uma linha direta para a reavaliação do valor da renda apoiada em função dos rendimentos ajustados das famílias, nomeadamente, em virtude de se verificar, no agregado familiar, uma situação de despedimento, lay-off, redução de atividade como profissional independente remunerado a recibos verdes, ou outra situação que implique uma redução relevante do rendimento do agregado familiar.

Prevista está também a possibilidade, com efeitos imediatos e até 30 de junho de 2020, de todas as famílias que não consigam suportar o pagamento da renda apoiada, efetuar o seu pagamento de forma faseada até 31 de dezembro de 2020.

Importa destacar que neste campo mantém-se também suspensa, pela empresa municipal Domus Social, a instauração de procedimento de execução fiscal das dívidas que ocorram durante este período.

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