Câmara Municipal do Porto

Apoio ao Emprego

Os empregadores privados, afetados pela disrupção económica causada pela COVID-19, encontram-se em situação de "crise empresarial" quando registem:
  • A paragem total ou parcial da atividade da empresa, resultante da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 25% da faturação nos 30 dias anteriores ao do pedido de apoio, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período; ou
  • O encerramento do estabelecimento por determinação legislativa ou administrativa ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, assim como da Lei de Bases da Saúde, ou decorrente do estado de emergência.

Em situação de crise empresarial, o empregador tem acesso às medidas extraordinárias de apoio para a manutenção dos postos e normalização da atividade da empresa, que apresentamos de seguida.

Com o fim do estado de emergência e com o levantamento das restrições impostas pelas autoridades, as empresas cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento continuam a poder aceder a estas medidas, desde que retomem a atividade no prazo de 8 dias.


O empregador deve demonstrar a situação de crise empresarial mediante entrega de:
  • Uma declaração do empregador e uma certidão do contabilista certificado (CC) que o ateste a verificação da situação; ou
  • Na situação de encerramento do estabelecimento por decisão da autoridade de saúde ou decorrente do Estado de Emergência, uma declaração que ateste esse facto.

Legislação Relevante:
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, que entrou em vigor a 27 de março de 2020 e produz efeitos até 30 de junho de 2020, alterou o conceito de situação de crise empresarial e estabeleceu as medidas extraordinárias de proteção do emprego, tendo sido retificado posteriormente pela Declaração de Retificação n.º 14/2020 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril.
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.
Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro.

O que é? Quais os benefícios?

Este apoio consiste num incentivo financeiro extraordinário para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do chamado "lay-off simplificado” ou o apoio à retoma progressiva.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

  • Apoio no valor de um salário mínimo nacional (635 €), por trabalhador, pago de uma só vez;
  • Apoio no valor de dois salários mínimos nacionais (1270€), por trabalhador, pago de forma faseada ao longo de seis meses, com a adição dos seguintes benefícios:
    • Redução de 50% das contribuições a cargo da empresa, até um máximo de 3 meses;
    • Isenção total das contribuições a cargo da empresa, durante o período de 2 meses, quando haja celebração de contratos de trabalho sem termo nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do incentivo, da qual resulte um aumento líquido do nível de emprego (face ao período homólogo do ano anterior).

 

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ("lay-off simplificado”) ou do apoio à retoma progressiva.

 

Como aceder?

As empresas podem requerer o incentivo antes ou depois de terminada a aplicação do "lay-off simplificado” ou do apoio à retoma progressiva, através do iefponline, mas este só é concedido após terminar a aplicação dos apoios citados anteriormente.

Para informação detalhada sobre o apoio e o processamento de candidaturas consulte a página da DGERT,  a página do IEFP dedicada e as FAQs disponibilizadas pelo IEFP.

 

Legislação relevante:

Aviso de abertura de candidatura

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, artg. 4º

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, artg.19º

Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, alterada pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho , alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho , pelo Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto  e pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro 

O que é? Quais os benefícios?

O apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura é um apoio, sob a forma de subsídio, no valor de 438,81 € atribuído aos trabalhadores da cultura que sejam exclusivamente trabalhadores independentes.

Este apoio é cumulável com o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional e o apoio à desproteção social.

 

Quem pode beneficiar?

Este apoio destina-se a:

  • pessoas singulares que sejam exclusivamente trabalhadores independentes;
  • que tenham data de início (ou reinício) de atividade anterior a 1 de janeiro de 2020;
  • estejam inscritos nas finanças com CAE principal ou CIRS principal como profissionais da cultura.

Os trabalhadores independentes que tenham, simultaneamente, inscrição como trabalhador por conta de outrem junto da Segurança Social, não podem requerer este apoio. Os trabalhadores por conta de outrem são abrangidos, designadamente, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (o "lay-off simplificado”).

Os CAES elegíveis são: 59110, 59120, 59130, 59140, 59200, 90010, 90020 ou 90030. E os CIRS elegíveis são: 1 (1314), 2 (2010, 2011, 2019, 2012, 2013, 2014 e 2015) ou 3 (3010 e 3019).

 

Como aceder?

Os trabalhadores devem preencher e submeter um formulário, através do sítio na Internet www.culturaportugal.gov.pt, separador "CRIAR”. No formulário terá de ser dado consentimento para a consulta das bases de dados e para a troca de informações com a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social. Para aceder ao apoio deverá submeter o formulário de candidatura.

 

Para obter mais informações sobre este apoio poderá aceder à página da Cultura Portugal, as FAQs do apoio e o documento de divulgação do Governo.

 

Legislação relevante:

Portaria n.º 37-A/2021

O que é? Quais os benefícios?

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações.

O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 100% da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da remuneração mínima mensal garantida (665€) correspondente ao seu período normal de trabalho, com o limite de 3 remunerações mínimas mensais garantidas (1.995€).

A compensação retributiva correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da remuneração mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 remunerações mínimas mensais garantidas. A Segurança Social suporta 70% deste valor e a entidade empregadora os restantes 30%. A compensação retributiva é ainda aumentada no estritamente necessário de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador até ao limite máximo de 3RMMG, suportando a Segurança Social esse valor. 

Esta medida prevê a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora. A isenção reporta-se às contribuições a cargo da entidade empregadora referentes à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador.

Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras, e respetivos cônjuges, também têm direito à isenção temporária de contribuições para a Segurança Social, mantendo a obrigação de entrega da Declaração Trimestral, quando sujeito a esta obrigação. 

Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e quer submeter pedido de layoff simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao layoff simplificado. Por exemplo, as entidades que pretendem aderir ao layoff simplificado a partir do dia 15/01, devem registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma a partir do dia 15/01.

Não pode acumular com o apoio extraordinário à retoma, com o apoio à redução de atividade e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

O apoio financeiro da Segurança Social tem uma duração inicial de 1 mês, podendo ser prorrogável mensalmente, durante o período de dever de encerramento de atividades. A prorrogação do período de apoio será ponderada em função do evoluir da situação.

Durante o período em que é beneficiário de apoios e nos 60 dias seguintes, o empregador não pode despedir trabalhadores, exceto por facto imputável ao trabalhador, nem distribuir lucros. Esta medida aplica-se a todos os trabalhadores e não só aos que se encontrem abrangidos pelas medidas de apoio.

 

 

Quem pode beneficiar?

O apoio destina- se a empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), cujas atividades estejam abrangidas pelo dever de encerramento ou por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

Adicionalmente, este apoio está também disponível para empresas que tendo a sua atividade suspensa ou encerrada, esta foi significativamente afetada pela:

  • Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.

Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras, e respetivos cônjuges, também têm direito à isenção temporária de contribuições para a Segurança Social, mantendo a obrigação de entrega da Declaração Trimestral, quando sujeito a esta obrigação.

 

Quanto é a remuneração de um trabalhador em lay-off? E qual é o valor do apoio da Segurança Social?

Recorra ao simulador da Segurança Social para calcular os valores por cada:

 

Como aceder?

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu "Emprego”, em "Medidas de Apoio (COVID19).  Aceda aqui.

 Independentemente do número de estabelecimentos, cada entidade empregadora só deve preencher um único pedido.

Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e quer submeter pedido de layoff simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao layoff simplificado. Por exemplo, as entidades que pretendem aderir ao layoff simplificado a partir do dia 15/01, devem registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma a partir do dia 15/01.

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que a entidade empregadora deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu "Perfil”, opção "Conta bancária”. Aceda aqui.

Para mais informações consulte as páginas da Segurança Social dedicadas ao apoio à manutenção dos contratos de trabalho e a página do IEFP

 

Legislação Relevante:

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio

Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho

Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

O que é? Quais os benefícios?

Esta medida visa apoiar os trabalhadores independentes, cuja atividade económica foi significativamente reduzida durante o período da pandemia.

Assim, os trabalhadores Independentes têm direito a um apoio correspondente:

  • ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo de 1 IAS (Indexante aos Apoios Sociais) (438,81€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€)
  • a 2/3 do valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

Caso a quebra de faturação seja superior a 40%, o valor do apoio financeiro a receber corresponde ao valor acima determinado multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais, com os limites máximos correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€). 

Assim, os empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes têm direito a um apoio correspondente:

  • ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

O limite máximo nestas situações é igual ao valor do triplo da RMMG (1.905€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€). O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor usado é o IAS.

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

  

Quem pode beneficiar?

 

Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência e aos trabalhadores independentes e sócios gerentes dos setores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos.

 

Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento.

Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses, seguidos ou seis interpolados, há pelo menos 12 meses.

 

Como aceder?

O apoio pode ser requerido até ao dia 10 do mês seguinte relativo ao mês do apoio (exemplo: o apoio de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro).

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu "Emprego”, em "Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu "Perfil”, opção "Conta bancária”. Aceda aqui.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, mantendo a obrigação contributiva.

Na submissão do formulário deve:

  • Declarar sob compromisso de honra a suspensão da atividade;
  • Indicar a quebra de faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com: 

·       A média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou

·       O período homólogo do ano anterior ou

·       A média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Não pode cumular com o layoff simplificado, com o apoio à retoma e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

Para mais informações consulte a página da Segurança Social dedicada a este apoio e as respetivas FAQs.

 

Legislação relevante:

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelo

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e pelo 

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (artigo 9º)

Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto (artigo 2º)

Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de setembro (artigo 37-A)

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

O que é? Quais osbenefícios?

O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores constituiuma prestação social criada para apoiar as pessoas em situação de desproteçãoeconómica. Este apoio visa substituir os mecanismos que vigoraram em 2020 comfoco nos trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes,trabalhadores informais, estagiários e trabalhadores por conta de outrem.

De forma geral, este apoio tem um valor mínimo de 50€ e ummáximo de 501,16€, com as seguintes especificidades:

  • O apoio previsto para os trabalhadores por contade outrem desempregados equivale à diferença entre o valor de referência mensalde 501,16 euros e o rendimento médio mensal por adulto do agregado familiar,não podendo ser, contudo, superior ao rendimento líquido que auferia enquantoempregado
  • Para os desempregados cujo subsídio dedesemprego termine em 2021, o novo apoio terá, nos primeiros seis meses, omesmo valor do subsídio recebido. Em alternativa, é possível pedir aprorrogação da prestação de desemprego por seis meses
  • Os trabalhadores que estejam a receber subsídiosocial de desemprego, podem recorrer ao novo apoio, sob a forma de complemento.O montante a atribuir vai corresponder à diferença entre o valor do subsídio eo valor a que teriam direito no âmbito do apoio extraordinário ao rendimentodos trabalhadores
  • Os trabalhadores independentes economicamentedependentes (prestam uma grande parte dos serviços à mesma entidade) que fiquemem situação de desemprego e sem acesso ao respetivo subsídio, o apoio vaicorresponder à diferença entre o valor médio mensal da última declaraçãotrimestral disponível e o rendimento relevante médio mensal de 2019
  • Os trabalhadores independentes com uma quebra dorendimento médio mensal superior a 40%, terão direito a dois terços do valor daquebra

No que diz respeito aos gerentes de micro e pequenasempresas, o apoio terá um valor máximo de 1.995€, ou seja, 3 salários mínimosem 2021, com as seguintes especificidades:

  • O valor da remuneração registada como base deincidência contributiva, se for inferior a 658,22 euros (1,5 IAS); ou
  • a dois terços da remuneração se for igual ousuperior a 658,22 euros (1,5 IAS)

 

O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores nãopode ser acumulado com outras prestações de desemprego, por cessação ou reduçãode atividade, ou de compensação retributiva por suspensão do contrato.

Este apoio é pago mensalmente até dezembro de 2021, tendouma duração máxima de usufruto de 12 meses para os trabalhadores por conta deoutrem e para os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção nodesemprego termine após 1 de janeiro de 2021, e de seis meses, seguidos ouinterpolados, para os restantes.

 

Quem pode beneficiar?

Este novo apoio pretende tem como alvos principais:

  • Trabalhadores por conta de outrem etrabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termineapós 1 de janeiro de 2021
  • Trabalhadores por conta de outrem etrabalhadores independentes economicamente dependentes que, por razões que nãolhes sejam imputáveis, ficaram desempregados e sem acesso a subsídio. Devem terpelo menos três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores àsituação de desemprego
  • Trabalhadores independentes e os trabalhadoresdo serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, trêsmeses de contribuições nos 12 meses anteriores ao requerimento do apoio e umaquebra do rendimento médio mensal superior a 40 % entre março e dezembro de2020
  • Trabalhadores sem acesso a qualquer instrumentoou mecanismo de proteção social e que não estejam nas situações já referidas
  • Estagiários ao abrigo da medida de estágiosprofissionais, se ficarem sem emprego depois de terminarem um estágioprofissional
  • Empresários em nome individual, membros dosórgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funçõesequivalentes; que devem ter, pelo menos, três meses ou seis meses interpoladosde contribuições para a Segurança Social nos 12 meses anteriores aorequerimento do apoio

 

Como aceder?

Este apoio poderá ser requisito através da SegurançaSocial direta.

Para mais informações poderá ainda consultar a páginada Segurança Social.

 

Legislação relevante:

O que é? Quais os benefícios?

Apoio destinado à manutenção dos postos de trabalho, a ser pago em duas tranches durante o primeiro semestre de 2021. Este apoio equivale a dois salários mínimos nacionais por trabalhador.

As empresas que beneficiarem deste apoio ficam proibidas de dispensar trabalhadores, nomeadamente, através de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio.

Sendo o apoio exclusivo para microempresas, este pode ascender no máximo até 11.970€, por empresa beneficiária, isto é 1.330€ por trabalhador (dois salários mínimos nacionais).

 

Está também previsto um apoio adicional correspondente a 1 salário mínimo nacional, por posto de trabalho para o 3º trimestre de 2021.

 

Quem pode beneficiar?

Este apoio é exclusivo para microempresas (até 10 postos de trabalho) com quebras de faturação superiores a 25%.

 

Note-se ainda que este apoio não poderá ser atribuído em simultâneo com o apoio à retoma progressiva. Ou seja, as microempresas que estejam abrangidas pelo sucedâneo do lay-off simplificado e estejam interessadas neste novo apoio, terão de abdicar do primeiro para receber o segundo.

Este apoio está ainda disponível para as empresas abrangidas pelo apoio simplificado no 1º trimestre de 2021 que se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e que não tenham beneficiado de lay-off ou Apoio à Retoma em 2021.


 

Como aceder?

Ainda não divulgado pelo governo.

 

Legislação Relevante:

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021

Trata-se de um apoio financeiro a empresas em situação de crise empresarial associado a um regime de redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho, a retoma gradual da atividade económica e a reposição faseada da remuneração dos trabalhadores. Este apoio tem soluções diferenciadas consoante os cenários de crise empresarial aplicáveis. Assim, as modalidades de apoio variam em função da intensidade das quebras de faturação sofridas pelas empresas e vão evoluindo ao longo dos últimos cinco meses de 2020.

Esta medida está em vigor até setembro de 2021.

Quais os benefícios?
A sua operacionalização consiste nos seguintes benefícios:


Até Dezembro

Elegibilidade

≥ 25% e < 40%

quebra faturação

≥ 40% e < 60%

quebra faturação

≥ 60% e < 75%

quebra faturação

≥ 75%

quebra faturação

Medida

Redução horário de trabalho até 33%

Redução horário de trabalho até 40%

Redução horário de trabalho até 60%

Redução horário de trabalho até 100%

Contribuições para
a Segurança Social

Grande empresas: sem redução

MPME: redução 50%

Compensação retributiva

Horas trabalhadas: 100%

Horas não trabalhadas: entre 80% e 88%
Hora não trabalhadas MPME: 50%

Apoio da segurança social

Horas trabalhadas: 0%

Horas trabalhadas: 35%

Horas não trabalhadas: 70%

Horas não trabalhadas: 100%

Retribuição p/ 
o trabalhador ou gerente

100% até 3 salários mínimos nacionais (sem esforço adicional para as empresas, pois antes seria 88%)

São elegíveis os gerentes com trabalhadores permanentes e com contribuições sociais feitas na empresa.


As microempresas com uma quebra de faturação superior a 25% terão ainda acesso a um apoio "simplificado”, que prevê dois salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre de 2021.

As empresas dos setores do turismo e cultura com quebras de faturação superiores a 75% têm também uma isenção contributiva de 100% (50% para grandes empresas).



Condicionantes à adoção do mecanismo:
  • Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
  • Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

Quem pode beneficiar?
O apoio abrange as entidades empregadoras de natureza privada, incluindo os do setor social e solidário, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem em situação de crise empresarial (quebra de faturação igual ou superior a 25%), tenham ou não beneficiado do regime de lay-off simplificado. A quebra de faturação deve ser verificada no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Como aceder?
Para aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho, o empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio, através da Segurança Social Direta, com a declaração do empregador e a declaração do contabilista certificado (Mod. 3058-DGSS) atestando a situação de crise empresarial.

O valor a receber pode também ser testado através do seguinte simulador.

Para mais informação consultar as páginas da Segurança Social, da DGERT e o comunicado oficial do Governo, para este apoio.

Legislação relevante:

Esta medida constitui um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados, nomeadamente os encargos com remunerações, acrescidas das respetivas despesas contributivas a cargo da entidade empregadora, num período máximo de 36 meses. O apoio à contratação em regime de teletrabalho insere-se no âmbito do Programa + CO3SO Emprego.

Quais os benefícios?
Quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado pode atingir 1.500 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 54.700 euros. Estes apoios podem ser majorados, atingindo 1.900 euros por mês e totalizando 68.400 euros ao fim de 36 meses, nos seguintes casos:
  • Criação de emprego em novas empresas (com início de atividade há menos de cinco anos);
  • Criação de emprego para pessoas com condições especiais (beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência doméstica, refugiados,  pessoas que integrem famílias monoparentais, pessoas em situação de sem abrigo, entre outros)
  • Criação de emprego na sequência de investimentos da diáspora.
Quem pode beneficiar?
O apoio destina-se a empresas do litoral que criem postos de trabalho no interior em regime de teletrabalho, permitindo que estas recebam mais 0,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais), por posto de trabalho, por cada mês de apoio, independentemente do número de postos de trabalho criados. O valor do apoio é de 219 euros por pessoa. 

Como aceder?
A gestão desta medida caberá aos Grupos de Ação Local (GAL), entidades comprometidas com um trabalho de proximidade e dinamização do território tendo por base as estratégias de desenvolvimento locais.

Para mais detalhe e informação consultar o site do concurso do Portugal 2020.

Legislação relevante:
As empresas em situação de crise empresarial, que não tenham recorrido aos apoios do regime simplificado de lay-off, têm acesso a um apoio financeiro extraordinário concedido pelo IEFP para a implementação de um plano extraordinário de formação profissional, a tempo parcial, organizado pelo IEFP em articulação com a empresa. O período de candidaturas a este apoio do IEFP foi reaberto.

bolsa do IEFP, atribuída a cada trabalhador, é calculada em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, com um limite máximo de 635€, tendo duração de 1 mês.

A duração da formação não deve ultrapassar 50% do período normal de trabalho, enquanto a mesma decorre.


Quem pode beneficiar?
Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), que:

  • Comprovem estar em situação de crise empresarial devido ao impacto da COVID-19; e
  • Não tenham recorrido aos apoios do regime simplificado de lay-off; e
  • Tenham situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

O apoio do IEFP tem uma duração de 1 mês. Durante o período em que é beneficiário de apoio e nos 60 dias seguintes, o empregador não pode despedir trabalhadores, exceto por facto imputável ao trabalhador, nem distribuir lucros. Esta medida aplica-se a todos os trabalhadores e não só aos que se encontrem abrangidos pelas medidas de apoio.


Como aceder?
Os pedidos de acesso à bolsa do IEFP para apoio a planos extraordinários de formação devem ser submetidos online, através do portal IEFP online.

O período de candidaturas a este apoio do IEFP encontra-se aberto. Consulte a página do portal IEFP online dedicada ao plano extraordinário de formação, para mais informações.


Legislação Relevante:

A medida "Incentivo ATIVAR.PT” é uma medida financiada pelo Portugal 2020 que concede um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

O novo aviso prevê o apoio direto de montante fixo com as seguintes majorações:

  • 25% jovens;
  • 35% pessoas com deficiência;
  • 25% contratos com remuneração superior a 2 salários mínimos nacionais;
  • 35% género sub-representado;

 

Adicionalmente, prevê a redução de 50% das contribuições sociais.

 

Consulte o portal IEFP para mais informações sobre incentivos ao emprego e respetiva Ficha Medida Incentivo ATIVAR.PT.

A medida "Estágios ATIVAR.PT” é uma medida financiada pelo Portugal 2020 que consiste no financiamento de estágios profissionais com a duração de 9 meses, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

A medida Estágios ATIVAR.PT vem substituir a medida Estágios Profissionais.

Consulte o portal IEFP para mais informações sobre incentivos a estágios.

Documentação relevante:

Ficha Estágios ATIVAR.PT
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