Câmara Municipal do Porto

Apoio ao Emprego

Em situação de crise empresarial, o empregador (natureza privada) tem direito a:
  • Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho lay off simplificado), com ou sem formação;
  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições parte da empresa, mantendo se a obrigação de pagamento das quotizações dos trabalhadores

Notas Importantes

Considera-se situação de crise empresarial:

1. A paragem total ou parcial da atividade da empresa, resultante da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou suspensão ou cancelamento de encomendas;

2. É alterada a definição de situação de crise empresarial, consistindo agora numa quebra de faturação igual ou superior a 25% (anteriormente, igual ou superior a 40%) no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou da sua prorrogação, face (i) ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores, ou (ii) à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.
As alterações às medidas supramencionadas entraram em vigor a 20 de outubro de 2020.

2. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação nos 30 dias anteriores ao do pedido junto da Segurança Social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período;

3. O encerramento do estabelecimento por decisão da autoridade de saúde ou decorrente do estado de emergência.

O Decreto Lei n.º 10 G/2020, de 26 de março, que entrou em vigor a 27 de março de 2020 e produz efeitos até 30 de junho de 2020, retificado pela Declaração de Retificação nº14/2020, de 28 de março , veio revogar a Portaria n.º 71 A/2020, de 15 de março, posteriormente alterada pela Portaria n.º 76 B/2020, de 18 de
março alterando o conceito de situação de crise empresarial e consagrando as medidas de proteção do emprego.


Lay-off simplificado e outras medidas de apoio a empresas em situação de crise empresarial

No caso de existir suspensão da atividade por motivos relacionados com o surto de COVID-19 e se reunidas as condições anteriormente referidas de crise empresarial, o Governo simplificou o regime de lay-off.

Assim, perante uma paragem de toda atividade devido a uma crise empresarial, este apoio visa à atribuição às entidades empregadoras, por trabalhador, e destina-se, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

Com base neste regime é prevista uma retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 da remuneração mensal ilíquida, calculada tendo em conta as componentes remuneratórias normalmente declaradas à Segurança Social (incluem a remuneração base, os prémios mensais e os subsídios regulares mensais), com valor mínimo de uma retribuição mensal mínima garantida (EUR 635) e máximo de 3 vezes a Retribuição Mínima Mensal

Garantida ("RMMG”), ou seja, EUR 1.905, sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% pela entidade empregadora.
Este regime, com duração de um mês, é prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 3 meses. A prorrogação por mais três meses do período referido supra será devidamente ponderada em função da evolução das consequências económicas e sociais da COVID-19.

Esta medida é ainda passível de ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I.P., ao qual acresce uma bolsa no valor de 30%xIAS (EUR 131,64), sendo este valor repartido igualmente entre o trabalhador e a entidade empregadora.

Neste sentido, o empregador deve comunicar a adoção deste regime, por escrito, aos trabalhadores. De seguida, deverá ser solicitado o requerimento junto do Instituto da Segurança Social, I.P., acompanhado da declaração do empregador e de uma declaração do contabilista certificado da empresa que comprove a situação de crise empresarial, e, bem assim, de uma listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos.

O requerimento (Modelo RC 3056-DGSS e Anexo para identificação dos trabalhadores) já está disponível no site da Segurança Social. 


Legislação Relevante:


Para aceder às medidas previstas, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do referido apoio, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de um novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, suportado pelo IEFP, I.P., e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, com limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida ( EUR 635).

A duração da formação não deve ultrapassar 50% do período normal de trabalho, enquanto a mesma decorre.

Salienta-se ainda que este apoio é exclusivo para as empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (previamente desenvolvido), tendo a duração de um mês.
Criação de um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, quando abrangidas pelas medidas de apoio em situação de crise empresarial.

Este apoio será suportado pelo IEFP, I.P., pago de uma vez e com o valor de uma retribuição mínima garantida ( EUR 635) por trabalhador.

Está dependente da apresentação de requerimento ao IEFP para o efeito, apresentando os documentos que atestem a situação de crise empresarial.

O Decreto-Lei nº20/2020, de 1 de maio prevê que os procedimentos, condições e termos de acesso a este apoio sejam posteriormente regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho.

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no Decreto Lei 10 G/2020, de 26 de março , anteriormente elencadas neste capítulo, beneficiam da isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros de órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores é reconhecida oficiosamente.

As quotizações a cargo do trabalhador continuam a ser devidas pelo que deverão ser objeto de reporte, por parte da empresa, com a entrega das declarações de remunerações autónomas.

Legislação Relevante:
Durante o período de aplicação das medidas previstas no Decreto Lei 10 G/2020, de 26 de março, retificado pela Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março , bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho. Esta medida aplica se a todos os trabalhadores e não só aos que se encontrem abrangidos pelas medidas de apoio.
As situações abaixo elencadas implicam a imediata cessação dos apoios, bem como a restituição ou pagamento, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados:
  • (i) Despedimento, exceto por facto imputável ao colaborador;
  • ii ) não cumprimento pontual da obrigação de pagamento das retribuições,
  • iii ) não cumprimento das obrigações legais, fiscais e de segurança social,
  • iv ) distribuição de lucros,
  • (v) incumprimento nos prazos estabelecidos de obrigações assumidas,
  • (vi) falsas declarações; e, vii prestação de trabalho à própria entidade empregadora (se lay off em regime de suspensão do contrato) ou exceder o horário estabelecido
  • (em caso de redução temporária de horário de trabalho).

Medidas de apoio à redução de atividade dos trabalhadores independentes e a sócios-gerentes de sociedades sem trabalhadores

Os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes de sociedades sem trabalhadores dependentes, com faturação comunicada no ano anterior inferior a EUR 60.000, têm   direito a um apoio extraordinário à redução de atividade.

Este apoio não é cumulável com medidas de apoio extraordinário à família nem isenção do pagamento de contribuições.




Medidas de apoio extraordinário ao trabalhador e família
Foram, igualmente, definidos apoios para os trabalhadores nas seguintes circunstâncias, não cumuláveis com os apoios providenciados no âmbito do regime de lay off
a) Isolamento profilático do trabalhador, até 14 dias, por situação de grave risco para a saúde pública;
b) Doença do trabalhador causada pelo COVID 19;
c) Assistência a filho ou neto em isolamento profilático, até 14 dias, por situação de grave risco para a saúde pública;
d) Faltas dos trabalhadores com filhos até 12 anos, cujos estabelecimentos de ensino/apoio social se encontrem fechados devido ao surto do COVID 19, durante os períodos de interrupção letiva e não letiva fixados por despacho ou definidos por cada escola

Trabalhadores de serviços domésticos
O apoio excecional é também alargado aos trabalhadores do serviço doméstico, nas situações de falta ao trabalho para assistência aos filhos menores de 12 anos. Este corresponde a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020 com o limite mínimo de EUR 635 e máximo de EUR 1.905 , sendo pago 1/3 pela Segurança Social e 1/3 pela entidade empregadora.

A entidade empregadora mantém a obrigação de declarar o tempo de trabalho e da remuneração normalmente declarada, independentemente da suspensão parcial do pagamento, assim como de pagar as contribuições correspondentes à Segurança Social.

A medida de apoio em caso de faltas dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos, por encerramento do estabelecimento de ensino, não é cumulável com as medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho.


Legislação Relevante
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Despacho n.º 2875-A-2020, de 3 de março
Despacho n.º 3103-A-2020, de 9 de março
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março
Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril
Isolamento Profilático
Isolamento Profilático
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Doença
Doença
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Apoio Excecional à Família
Apoio Excecional à Família
Trabalhadores dependentes
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Apoio Excecional à Família
Apoio Excecional à Família
Trabalhadores Independentes
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Assistência a Filho ou Neto
Assistência a Filho ou Neto
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Prorrogação extraordinária de prestações sociais

São extraordinariamente prorrogadas, de forma automática, as prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência (e.g. complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção) cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como as reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social.

Esta medida produz efeitos a 12 de março de 2020.

A prorrogação é também aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive.

Diferimento do Pagamento de Contribuições para a Segurança Social
Diferimento do Pagamento de Contribuições para a Segurança Social
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Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
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Trabalhadores Residentes em Portugal Sujeitos à Legislação de Segurança Social de Outro Estado–Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça
Trabalhadores Residentes em Portugal Sujeitos à Legislação de Segurança Social de Outro Estado–Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça
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Fiscalização das Entidades Beneficiárias dos Apoios
Fiscalização das Entidades Beneficiárias dos Apoios
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Enquadramento de Situações de Desproteção Social
Criação de novo apoio financeiro para pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de Segurança Social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da Autoridade Tributária Portuguesa.

A sua atribuição depende da produção de efeitos do enquadramento no regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes e implica a manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação - devendo ser restituídas as prestações pagas caso o trabalhador independente declare a cessação de atividade antes de terminado este período.

O apoio é no valor de EUR 219,41 (metade do valor do IAS) e é devido a partir da data de apresentação do requerimento, sendo atribuído por um período máximo de dois meses.
O apoio penas pode ser requerido até 30 de junho de 2020 e não é cumulável com outras prestações sociais.


Medidas Temporárias de Reforço da Proteção no Desemprego
Foi atribuído o direito a beneficiar do subsídio social de desemprego inicial, em 90 e 60 dias, respetivamente, os trabalhadores que:
(i)Tenham 90 dias de trabalho por conta de outrem num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;
(ii)Tenham 60 dias de trabalho por conta de outrem num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.
O beneficiário deverá entregar o requerimento até 30 de junho de 2020. Este benefício não é cumulável com outras prestações sociais.


Legislação Relevante
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio


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